Astolfo Dutra · 9 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Município de Astolfo Dutra, o cargo efetivo de Fisioterapeuta com jornada de 40h semanais.
Art. 2º. Ficam transformados, no Quadro de Pessoal do Município de Astolfo Dutra, os 06 (seis) cargos efetivos de Auxiliar Técnico I em 03 (três) de Fiscal Sanitário, conforme anexo único desta lei.
Parágrafo Único. O cargo de Fiscal Sanitário possui escolaridade mínima de ensino médio completo.
Art. 3º. Fica criada, no Quadro de Pessoal do Município de Astolfo Dutra, 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Nutricionista com jornada de 20h semanais.
Art. 4º. São atribuições do Fiscal Sanitário:
I - fiscalizar o comércio fixo e ambulante de alimentos quanto às condições de higiene e preparo dos mesmos;
II - fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente, fossas vazamentos de esgotos e criação de animais;
III - controlar e combater vetores causadores de doenças, em estabelecimentos comerciais e residenciais, fazendo uso de inseticida;
IV - fazer a pulverização das zonas urbanas e rurais, utilizando bomba costal motorizada e manual, contendo produtos químicos, a fim de combater os agentes transmissores de doenças: ratos, baratas, pulgas, etc.;
V - dedetizar ralos de ruas e/ou residências eliminando focos de mosquitos, utilizando bomba apropriada e acessórios necessários à sua segurança, tais como máscara, bota macacão e luvas;
VI - realizar atividades educativas para prevenção de agravos à saúde;
VII - identificar situações de risco e comunicar aos superiores ara soluções necessárias;
VIII - participar, com supervisão de trabalhos especiais de vigilância sanitária com a defesa civil, em situações de emergência e calamidade pública;
IX - participar de campanhas de saúde;
X - executar outras tarefas referentes ao cargo, solicitadas pela chefia imediata.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra