Astolfo Dutra · 7 de fevereiro de 2025
LEI 1.581/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.581/2025
LEI Nº 1.581, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
RECONHECE O "BEACH TENNIS" COMO MODALIDADE ESPORTIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Astolfo Dutra, por meio dos seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecido o "Beach Tennis" como modalidade esportiva, no âmbito do Município de Astolfo Dutra/MG.
Art.2° - O reconhecimento permite a inclusão do "Beach Tennis" nas atividades ofertadas pelo Município, com a inserção e promoção do esporte através da realização e apoio a eventos, competições, clínicas e demais atividades voltadas à modalidade, bem como, a viabilização e adequação de espaços apropriados e quadras de areia para prática desse esporte em áreas públicas e demais locais apropriados.
Art. 3° - Para melhor implementação dos objetivos previstos nesta Lei, faculta-se ao Executivo a celebração de convênios com federações, associações, entidades privadas, clubes e escolinhas devidamente estabelecidas, em consonância com a legislação aplicável.
Art. 4° - Fica instituído no calendário oficial do Município de Astolfo Dutra, a "Semana do Beach Tennis", a ser realizada na última semana do mês de junho.
Art. 5° - A "Semana do Beach Tennis" será comemorada anualmente, na última semana do mês de junho e consistirá na realização de eventos e demais atividades pertinentes, que promovam a difusão do esporte.
Art. 6° - Os eventos de Beach Tennis poderão receber recursos do Município de Astolfo Dutra/MG através do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 7° - O Município poderá conceder uso dos espaços públicos para a realização de eventos.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra