Astolfo Dutra · 27 de janeiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS CLASSIFICADOS COMO ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Classificam-se como Serviços Essenciais no âmbito do Município de Astolfo Dutra:
I - Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV - Atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V - Trânsito e transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
VI - Telecomunicações e internet;
VII - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:
VIII - Fornecimento de suprimentos para o funcionamento e manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e
IX- As respectivas obras de engenharia;
X - Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
XI - Serviços funerários;
XII - Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
XIII - Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XIV - Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XV - Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVI - Controle de tráfego terrestre;
XVII - Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;
XVIII - Serviços postais;
XIX - Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
XX - Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas;
XXI - Fiscalização tributária e ambiental;
XXII - Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
XXIII - Produção de petróleo, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
XXIV - Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXV - Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
XXVI - Cuidados com animais em cativeiro;
XXVII - Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXVIII - Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
XXIX - Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia;
XXX - Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas;
XXXI - Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;
XXXII - Unidades lotéricas;
XXXIII- Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
XXXIV - Serviços de radiodifusão de sons e imagens;
XXXV - Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas
XXXVI - Atividade de locação e/ou venda de veículos, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;
XXXVII - Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres;
XXXVIII - Produção, transporte e distribuição de gás natural;
XXXIX - Atividades de construção civil, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;
XL - Atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
XLI - Salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;
XLII - Academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;
XLIII - Autoescolas, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;
XLIV - Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei.
Art.2º-A. Esta Lei terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra