Astolfo Dutra · 5 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.455, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir neste exercício, Crédito Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à criação de rubrica orçamentária específica para Aquisição de Imóvel destinado à Implantação do Distrito Industrial nesta cidade, conforme especificações a seguir:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 02.02 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 22 – Indústria
Sub-Função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 003 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 22.661.003.1.154 – Aquisição de Imóvel destinado a Implantação do Distrito Industrial.
Elemento: 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis......... R$750.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1329 de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, da Lei nº 1407, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº 1427, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Orçamento Anual do respectivo exercício, o projeto criado no art. 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal