Astolfo Dutra · 17 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.503, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.
Bruno Ribeiro, Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Seção I
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-COMSEP do Município de Astolfo Dutra/ MG, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município, das pessoas físicas e jurídicas, bem como ao combate à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º Compete ao Conselho:
I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;
II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;
V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas, estabelecimentos bancários, dentre outros espaços de atendimento ao público;
IX - elaborar o seu Regimento Interno;
X - outras atividades correlatas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, como número de no máximo 20 (vinte) membros designados pelo Prefeito, sendo:
I – Número máximo de 10 (dez) indicados pelo Poder Executivo, assim representados:
a) funcionários públicos municipais, sejam concursados ou não, devidamente nomeado pelo prefeito municipal para as tomadas de decisões no conselho;
b) representantes das forças de segurança púbica do estado, presente no município, não ultrapassando um número superior a 4 membros;
II – Número máximo de 10 (dez) representantes da sociedade civil organizada:
a) cidadãos residentes na cidade de Astolfo Dutra, comprometidos com o bem estar social, voluntários, manifestando de forma livre e consciente do desejo de participar do Conselho;
b) representantes de entidades (Clubes de Serviço, Câmara de Dirigentes Lojistas CDL, Entidades religiosas, Hospital, Lar de Idosos, associações de Bairros, sindicatos, representação Comunidade Escolar, grêmio de Alunos (Grupo de Jovens), segurança Privada.
Art. 4º Os membros descritos no parágrafo anterior serão regidos da seguinte forma:
a) Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
b) Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução.
c) O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
d) O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente conforme acordado pela diretoria, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único: O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Seção II
DO FUNDO
Art. 7º É criado o Fundo de segurança pública e de combate à violência e à criminalidade do Município de Astolfo Dutra, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade no município.
Art. 8º Constituem recursos do Fundo:
I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
III - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
VI – adquiridos através de projetos de captação de recursos destinados a segurança pública, sejam em ações repressivas ou preventivas;
VII – adquiridos através do Fundo Nacional de Segurança Pública;
VIII – adquiridos através de Emendas parlamentares;
IX – recursos proveniente de multas aplicadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, conforme dispuser a legislação;
X – outros recursos provenientes de orgãos publicos ou privados, devidamente amparado por lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 7º desta Lei.
Art. 9º O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e será por esta administrado.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 10 Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável da Secretaria de Segurança Pública, do Conselho Municipal de Segurança Pública, da Secretaria de Administração, mediante aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º O Departamento de Contabilidade Municipal apresentará sempre que necessário, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º Ao final do exercício, o Departamento de Contabilidade prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 12. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento de crédito, no Município.
Art. 13. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§ 1º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§ 2º Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP.
Art. 14. Após a promulgação da Lei do Orçamento, o Departamento de Contabilidade Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposição em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
WANDERSON HENRIQUE DA SILVA
Secretário Municipal de Segurança Pública