Astolfo Dutra · 9 de outubro de 2019
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.378, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ”FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°- Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Astolfo Dutra, como captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Art. 2º - O Fundo será gerido pela Diretoria do Conselho Municipal de Segurança Pública, ficando seu presidente responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, respeitada a legislação específica.
Parágrafo Único – É vedado o repasse de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se a concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer outra forma de complementação de remuneração a qualquer membro do Conselho Municipal de Segurança Pública ou a servidores públicos municipais.
Art. 3° - Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em beneficio da Segurança Pública do Município de Astolfo Dutra, pelo Estado ou pela União;
II - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas voltados para Segurança Pública do Município de Astolfo Dutra, segundo resoluções do Conselho;
V - gerir os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Astolfo Dutra;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 4°- O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito.
Art. 5°- Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
Art. 6° - Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra