Astolfo Dutra · 27 de setembro de 2019
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.377, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DE MINAS GERAIS PARA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL AO FÓRUM DE CATAGUASES.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizo o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário de Minas Gerais para cedência de servidor municipal ao Fórum de Cataguases, para atuar junto às Secretarias da Comarca.
Art. 2º - As atribuições do Município e do Poder Judiciário irão constar no Termo de Convênio, que será celebrado entre ambos, apo a aprovação desta Lei.
Art. 3º - A vigência do Termo de Convênio será de 1 (um) ano, podendo este prazo ser alterado, de comum acordo.
Art. 4º - As despesas advindas da execução do Termo de Convênio terão a cobertura de recursos próprios do orçamento anual.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra