Astolfo Dutra · 26 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS E/OU IMPRESSOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Astolfo Dutra, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Profissionais de saúde, que atuam em estabelecimentos públicos e privados no Município de Astolfo Dutra, independentemente da função ou cargo que ocupam, ficam obrigados a preencher de forma legível prontuários, pedidos de exames, atestados, declarações, laudos e, em especial, prescrições de medicamentos.
Parágrafo único: havendo computador e impressora nos estabelecimentos, seja ele público ou privado, fica o profissional de saúde obrigada a utilizar de tal fermenta para apresentação de prontuários, pedidos de exames, atestados, declarações, laudos e, em especial, prescrições de medicamentos.
Art. 2° - Os profissionais de saúde que atuam em estabelecimentos públicos de saúde ficam obrigados a fazer constar na prescrição de medicamentos os nomes dos princípios ativos na forma de Denominação Comum Brasileira — DCB ou da Denominação Comum Internacional — DCI e os que atuam em estabelecimentos privados ficam recomendados. Parágrafo Único - Os medicamentos genéricos prescritos devem estar em conformidade com regulamentos e normas vigentes que tratam do tema, em especial Lei Federal n° 9787 de 10 de fevereiro de 1999.
Art. 3° - Todos os estabelecimentos de saúde, bem como os profissionais liberais que fazem prescrições de medicamentos, ficam obrigados a afixar placas informativas a respeito da presente Lei, da seguinte forma:
I - utilizar material antirreflexo;
II — alocá-las em lugares visíveis aos pacientes;
III - ter tamanho mínimo de 30cm de altura e 40cm de comprimento;
IV — ter o fundo verde, tipografia com boa legibilidade, na cor branca, preenchendo toda a extensão da placa;
§ 1° - Tratando-se de estabelecimentos públicos, a placa deverá conter as seguintes informações: "PACIENTE, FIQUE ATENTO! A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVE SER CLARA, LEGÍVEL E CONTER O NOME GENÉRICO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DENUNCIE À VILIGÂNCIA SANITÁRIA. Lei Municipal nº".
§ 2° - Tratando-se de estabelecimentos privados, a placa deverá conter as seguintes informações: "PACIENTE, FIQUE ATENTO! A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVE SER CLARA, LEGÍVEL E CONTER O NOME GENÉRICO, SEMPRE QUE APLICÁVEL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DENUNCIE À VILIGÂNCIA SANITÁRIA. Lei Municipal n°".
Art. 4° - Os estabelecimentos privados e os profissionais liberais que descumprirem os termos desta lei serão:
I — Advertidos por escrito por ocasião de seu primeiro descumprimento, orientando-os sobre os termos desta lei;
II — O Poder Executivo, num segundo momento, aplicará multa de 10 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), dobrando-a a cada reincidência.
Parágrafo único — Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados à Secretaria da Saúde Municipal para ações da Atenção Primária.
Art. 5º - Os estabelecimentos públicos que descumprirem os termos desta lei serão notificados para sanar as irregularidades e aplicar as medidas administrativas cabíveis ao servidor infrator.
Parágrafo único — Se comprovado que o estabelecimento, devidamente notificado, não sanou as irregularidades, qualquer pessoa ou órgão poderá provocar o Ministério Público para que tome as medidas cabíveis.
Art. 6° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra