Astolfo Dutra · 4 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, EM REFERÊNCIA AS LEIS COMPLEMENTARES 55/2016, 84/2020, 97/2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Município de Astoldo Dutra, os cargos comissionados abaixo descritos, da seguinte forma.
I - Coordendor Pedagógico;
Ii - Assessor da Secretaria Municipal de Educação;
III - Assessor de Campo da Secretaria de Urbanismo;
IV - Assessor de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
V – Coordenador do CREAS;
VI - Secretário Municipal de Governo.
Art. 2º - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra passa a ter em sua composição a Secretaria Municipal de Governo como Órgão de execução política da Administração Direta.
Art 3º - Fica criado o cargo de Agente Político, nomeado por ato do Poder Executivo local, de recrutamento amplo, relacionado na função de direção da Secretaria Municipal de Governo.
Art 4º - A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.
Art 5º - A Secretaria Municipal de Governo, Órgão da Gestão Administra瓳va, além de outras funções que lhe são próprias, compete:
I ‐ Programar e organizar os eventos públicos;
II ‐ Coordenar e organizar o cerimonial;
III ‐ Divulgar todos os eventos públicos;
IV ‐ Coordenar expedições de documentos, correspondências, convites dentre outros do Gabinete do Prefeito;
V ‐ Programar audiências, visitas e reuniões;
VI ‐ Intermediar as relações públicas do Gabinete do Prefeito.
VII ‐ Executar outras atribuições afins.
Art. 6º - Consta no Anexo I e II desta Lei as atibuições dos cargos criados e o número de vagas.
Art. 7º - Os cargos mencionados passam a compor o quadro de Cargos Comissionados das Secretarias Municipais de Administração; Saúde; Educação; Urbanismo; Assistência Social; e Governo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
Cargo
Vagas
Remuneração
Lotação
Carga Horária Semanal
Total de Vagas
Coordenador Pedagógico
1
R$ 3.145,54
Secretaria Municipal de Educação
40 horas
1
Assessor de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
1
R$ 2.410,66
Secretaria Municipal de Saúde
40 horas
1
Assessor da Secretaria Municipal de Educação
1
R$ 2.410.66
Secretaria Municipal de Educação
40 horas
1
Assessor de Campo da Secretaria de Urbanismo
1
R$ 2.410,66
Secretaria Municipal de Urbanismo
30 horas
1
Coordenador do CREAS
1
R$ 3.145,54
Secretaria de Municipal de Assistência Social
40 horas
1
Secretário Municipal de Governo
1
R$4.523,98
Secretaria Municipal de Governo
Agente Político
1
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Denominação:
Coordenador Pedagógico
· Cargo de Provimento em Comissão
Requisitos para Provimento
• Possuir Ensino Superior Completo em Pedagogia
Atribuições do Coordenador Pedagógico:
· Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelas Escolas Municipais, com o objetivo de uniformizar a metodologia de ensino praticada pelo Município;
· Cumprir e determinar o cumprimento da legislação do ensino e das normas baixadas pela Secretaria Municipal da Educação;
· Acatar e fazer cumprir as normas emanadas do responsável pela Secretaria Municipal de Educação com relação ao bom funcionamento da Educação Infantil e ensino fundamental, entre outros;
· Agir em consonancia com as decisões tomadas pela Secretaria Municipal de Educação;
· Auxiliar o corpo docente no desenvolvimento do planejamento pedagógico e a eficiencia de sua execuação;
· Zelar pelo patrimônio das escolas para que esteja em perfeitas condições de utilização e funcionamento, higiene e segurança;
· Executar outras atividades afins.
Denominação:
Assessor de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
· Cargo de Provimento em Comissão
Requisitos para Provimento
• Possuir Ensino Médio Completo.
Atribuições do Assessor de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
· Executar atividades correlacionadas ao auxílio na gestão e planejamento das atividades específicas que demandem conhecimentos próprios do cargo/especialidade ou atividades da mesma natureza e nível de complexidade que envolvam conteúdos relativos ou de interesse da área de atuação, inerentes ao órgão;
· Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas pela Secretária Municipal de Saúde ou Prefeito Municipal, observadas as peculiaridades do cargo.
· Auxiliar na análise de documentos que envolvam a Secretaria Municipal de Saúde;
· Auxiliar na análise de recursos proveninente de emendas parmalementares, respostas de ofícios administrativos, dentre outros que se fizerem necessários ou determinados pelo gestor da pasta.
· Auxilar os processos de trabalho no setor de getsão, realizando planejamento estratégico, definindo fluxos de trabalho e auxiliando na elaboração de instrumentos de trabalho interno.
Denominação:
Assessor da Secretaria Municipal de Educação
· Cargo de Provimento em Comissão
Requisitos para Provimento
• Possuir Ensino Médio Completo.
Atribuições do Assessor da Secretaria Municipal de Educação
· Executar atividades correlacionadas a educação, em atividades específicas que demandem conhecimentos próprios do cargo/especialidade ou atividades da mesma natureza e nível de complexidade que envolvam conteúdos relativos ou de interesse da área de atuação, inerentes ao órgão;
· Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas pela Secretária Municipal de Educação e/ou Prefeito Municipal, observadas as peculiaridades do cargo.
· Auxiliar na análise de documentos e assessorar nas atividades diárias, que envolvam a Secretaria Municipal de Educação;
· As atribuições do Assessor do Secretário Municipal de Educação, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal, em matérias e atividades relacionadas a Educação.
Denominação:
Assessor de Campo da Secretaria Municipal de Urbanismo
· Cargo de Provimento em Comissão
Requisitos para Provimento
· Possuir Ensino Médio Completo.
Atribuições do Assessor de Campo da Secretaria Municipal de Urbanismo
· Executar atividades correlacionadas ao auxílio na gestão e planejamento das atividades específicas que demandem conhecimentos próprios do cargo/especialidade ou atividades da mesma natureza e nível de complexidade que envolvam conteúdos relativos ou de interesse da área de atuação, inerentes ao órgão;
· Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, e/ou Prefeito Municipal, observadas as peculiaridades do cargo.
· Inspecionar as obras rurais em andamento, da Manutenção e de execução direta ou contratada por terceiros;
· Auxiliar a Secretaria de Urbanismo em atividades de gestão de maquinário, manutenção de vias, bueiros, pontes, mata burros e outros equipamentos que tenham necessidade de manutenção ou construção;
· Manter controle de serviços solicitados e realizados;
· Executar atividades que lhe sejam afetas, emitir relatórios, organizar plantas das estradas rurais, além de outras atividades afetas as atribuições do Secretário Municipal de Urbanismo.
Denominação:
Coordenador do CREAS
· Cargo de Provimento em Comissão
Requisitos para Provimento:
· Ensino Superior Completo em Serviço Social
Atribuições do Coordenador do CREAS:
· Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
· Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de Vigilância Socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
· Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente outros CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
· Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
· Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
· Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
· Coordenar os encaminhamentos à rede e o seu acompanhamento.
Denominação:
Agente Político
· Cargo de Secretário Municipal de Governo
Requisitos para Provimento:
· Livre nomeação e exoneração
Atribuições do Cargo de Secretário de Governo:
· Programar e organizar os eventos públicos;
· Coordenar e organizar o cerimonial;
· Divulgar todos os eventos públicos;
· Coordenar expedições de documentos, correspondências, convites dentre outros do Gabinete do Prefeito;
· Programar audiências, visitas e reuniões;
· Intermediar as relações públicas do Gabinete do Prefeito.
· Executar outras atribuições afins.