Astolfo Dutra · 8 de janeiro de 2025
LEI 1.576/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.576/2024
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
LEI Nº 1.576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 69.449.362,00 (sessenta e nove milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e trezentos e sessenta e dois reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$ 48.332.068,41 (quarenta e oito milhões, trezentos e trinta e dois mil e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 21.117.293,59 (vinte e um milhões, cento e dezessete mil e duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.891.435,00
01.02. Contribuições
1.343.800,00
01.03. Receita Patrimonial
1.330.322,00
01.06. Receita de Serviços
42.426,00
01.07. Transferências Correntes
61.827.453,25
01.09. Outras Receitas Correntes
464.900,00
Soma
68.900.336,25
2. Receitas de Capital
02.02 Alienação de Bens
20.000,00
02.04. Transferências de Capital
8.622.119,75
Soma
8.642.119,75
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-8.093.094,00
Total da Receita Estimada
69.449.362,00
Art. 3° A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra
01.01. Gabinete da Câmara Municipal
2.600.000,00
Soma
2.600.000,00
02. Prefeitura Municipal Astolfo Dutra
02.01 Gabinete do Prefeito
604.399,62
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
7.268.144,00
02.02.01 Administração
3.383.637,00
02.02.02 Finanças
3.884.507,00
02.03 Secretaria Municipal de Segurança Pública
1.034.328,04
02.04 Secretaria Municipal de Educação
14.112.926,37
02.05 Secretaria Municipal de Obras
8.362.542,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde
1.626.689,00
02.07 Fundo Municipal de Saúde
16.397.024,09
02.07.01 Atenção Básica
6.558.554,00
02.07.02 Atendimento de Média e Alta Complexidade
8.268.286,05
02.07.03 Vigilância em Saúde
1.060.107,04
02.07.04 Assistência Farmacêutica
510.077,00
02.08 Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
4.559.430,77
02.09 Secretaria Municipal de Assistência Social
1.307.726,00
02.10 Fundo Municipal de Assistência Social
1.389.568,94
02.11 Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente
111.748,00
02.12 Secretaria Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2.554.648,00
02.13 Secretaria Municipal de Transportes
994.691,00
02.14 Secretaria Municipal de Urbanismo
5.773.564,08
02.15 Secretaria Municipal de Governo
178.772,09
02.16 Fundo Municipal do Idoso
284.537,56
02.99 Reserva de Contingência
288.622,44
Soma
66.849.362,00
Total da Despesa Fixada
69.449.362,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
2.600.000,00
04 Administração
5.615.769,71
06 Segurança Pública
1.130.114,04
08 Assistência Social
3.093.580,50
10 Saúde
18.023.713,09
12 Educação
14.112.926,37
13 Cultura
1.397.555,00
15 Urbanismo
9.422.958,08
17 Saneamento
4.217.773,00
18 Gestão Ambiental
1.027.804,00
20 Agricultura
1.673.130,75
23 Comércio e Serviços
94.296,00
24 Comunicações
90.750,00
26 Transporte
2.803.187,02
27 Desporto e Lazer
778.824,00
28 Encargos Especiais
3.078.358,00
99 Reserva de Contingência
288.622,44
Total Da Despesa Fixada
69.449.362,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
28.515.030,34
03.02 Juros e Encargos da Dívida
815.344,00
03.03. Outras Despesas Correntes
26.827.941,67
Soma
56.158.316,01
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
11.387.663,55
04.06. Amortização da Dívida
1.614.760,00
Soma
13.002.423,55
9. Reserva de Contingência
288.622,44
Total da Despesa Fixada
69.449.362,00
Art. 4° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos constantes do Art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de créditos por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa e fonte de recursos em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra