Astolfo Dutra · 11 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.467, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido na Lei Municipal nº 1.427, de 18 de novembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Astolfo Dutra para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Município de Astolfo Dutra autorizado a alterar o limite estabelecido no art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.427/2020, para 28% (vinte e oito por cento) da despesa total fixada no orçamento do município para o corrente exercício, passando o referido artigo para seguinte redação:
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 28% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - .................
III - ................
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra