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Congresso

Astolfo Dutra · 30 de julho de 2026

TERMO ADITIVO CONTRATO 116/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

TERMO ADITIVO CONTRATO 116/2023

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Inexigibilidade 12/2023

Nº: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 116/2023

Contratante: Município de Astolfo Dutra

Contratado: George Sales Sociedade Individual de Advocacia

Objeto: Aditamento do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de licitações, contratos e afins por mais 12 (doze) meses.

Valor: R$ 10.732,70 mensais

Dotação orçamentária: 3.3.90.35.00.2.01.04.122.003.2.0016 – 1.500.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Assinatura: 08/07/2026

Vigência: 09/07/2026 a 08/07/2027

Fundamentação legal: Processo Licitatório: 78/2023 – Inexigibilidade: nº 12/2023 e inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

Signatários: Marcelo Pais dos Santos – Secretário Municipal de Administração, Finanças e Segurança Pública

George Sales Sociedade Individual de Advocacia

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4328, em 30 de julho de 2026. Código identificador 8100FF41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.