Astolfo Dutra · 5 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.473, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedido ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a revisão prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 1.292, de 03 de agosto de 2016, no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), relativo ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, vigentes a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Parágrafo único – A tabela de remuneração dos Secretários Municipais constante do Anexo Único da LC nº 80/19 e suas alterações ficam corrigidas e atualizadas conforme tabela anexa.
Art. 2º - As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra