Astolfo Dutra · 13 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 127/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 127/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2023, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos III e V do Art. 4º da Lei Complementar nº 112/2023, que doravante passarão a ter a seguinte redação:
Art. 4º. [...]
III - Grupo Multiprofissional - Profissionais de apoio multidisciplinar da Secretaria Municipal da Educação:
a) Psicólogo;
b) Nutricionista Educacional;
c) Fonoaudiólogo;
d) Assistente Social;
e) Psicopedagogo.
[...]
V - Grupo de Função e Comissão - Profissionais que desempenham atividades de Função Gratificada e Comissionada:
a) Diretor I (Educação Infantil – Creche e Pré-Escola)
b) Diretor II (Pré-Escola - Fundamental I);
c) Vice-Diretor;
d) Coordenador da Equipe Multidisciplinar;
e) Vice-diretor de Creche. (....)
Art. 2º. Fica alterado o Art. 7º da Lei Complementar nº 112/2023, que doravante passará a ter a seguinte redação:
Art. 7°. O provimento dos cargos dos Grupos Ocupacionais do quadro de pessoal dos profissionais da educação a que se refere o Art. 4º, V, desta Lei Complementar, ocorrerá mediante nomeação através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Diretor Escolar I e II serão escolhidos por meio de processo democrático, em atendimento à Meta nº 19 do Plano Nacional de Educação, sendo definidos os critérios técnicos de mérito e desempenho por meio de Decreto Municipal.
Art. 3º. Fica alterado o § 1º do Art. 13 da Lei Complementar nº 112/2023, que doravante passará a ter a seguinte redação:
Art. 13. [...]
§1°. A substituição mencionada no caput deste Artigo será remunerada com pagamento de adicional de extensão de carga horária, equivalente à hora trabalhada, totalizando 60 (sessenta) horas mensais, e com devida justificativa da sua chefia imediata.
Art. 4º. Fica alterado o Art. 27 e seu Parágrafo Único da Lei Complementar nº 112/2023, que doravante passará a ter a seguinte redação:
Art. 27. Caso não haja carga horária suficiente para cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento de ensino, o servidor efetivo deverá completar a sua carga horária em mais de um estabelecimento de ensino, podendo completar com disciplina afins conforme graduação.
Parágrafo único. O professor efetivo poderá ter sua carga horária estendida (extensão de carga horária) conforme necessidade da Administração Pública, e a referida extensão de carga horária do professor efetivo poderá ser de no máximo 60 (sessenta) horas mensais, conforme critério do Art.13 desta Lei Complementar”.
Art. 5º. Fica alterado o Art. 36 da Lei Complementar nº 112/2023, que doravante passará a ter a seguinte redação:
Art. 36. As funções gratificadas para Diretor I, II, Vice Diretor e Diretor de Creche destinam-se a remunerar cargos especiais que não justifiquem a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas exigem do servidor efetivo responsabilidades e atribuições.
Art. 6º. Ficam alterados os §§ 3º e 7º do Art. 42 da Lei Complementar nº 112/2023, que doravante passarão a ter a seguinte redação:
Art. 42. [...]
[...]
§3º. O servidor readaptado terá o cargo disponibilizado, criado por esta legislação, como Professor Readaptado, mantendo o status previsto no Art. 2º da presente Lei Complementar.
§7º. O servidor reabilitado mantém todos os direitos inerentes ao cargo de origem, observando os critérios previstos no Art. 39 e seus parágrafos.
Art. 7º. Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 112/2023, que passarão doravante a ter a sua redação conforme os anexos desta Lei Complementar.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, e revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, MG, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS, VAGAS E HABILITAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
GRUPO
CARGO
Nº VAGAS
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Grupo Ocupacional I
(Artigo 4º inciso I)
Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) – Professor I
96
Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação para lecionar nos anos iniciais do Ensino Fundamental; ou Licenciatura Plena em Pedagogia cujo histórico escolar comprove estudo das Metodologias de Ensino, Estrutura e Funcionamento do Ensino Fundamental e Prática de Ensino ou Magistério superior; ou com Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento, acrescido do curso em Nível Médio, com habilitação para docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Professor de Educação Física – Professor II
8
Licenciatura Plenana disciplina de Educação Física
Professor de Educação Especial – Professor III
4
Licenciatura plena em Pedagogia acrescido de Pós em Educação Especial ou afim; ou Licenciatura em Educação Especial.
Supervisor Pedagógico
8
Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação em Supervisão pedagógica ou Licenciatura Plena em pedagogia estruturada nos termos da Resolução CNE/CP nº 1/2006, acrescido de pós-graduação em supervisão ou Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento acrescido do curso Magistério em Nível Médio, com habilitação para docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental, acrescido de pós-graduação em supervisão.
Grupo ocupacional II
(Artigo 4º inciso II)
Professor Readaptado
2
Profissional que foi readaptado à função de técnico e ou administrativo da educação
Auxiliar de Secretária da SME
2
Ensino técnico magistério ou afins conforme área de atuação.
Secretário Escolar
3
Ensino técnico magistério ou afins conforme área de atuação.
Monitor de Creche I
57
Ensino de médio técnico, técnico magistério ou médio com curso técnico na área de atuação.
Auxiliar de Secretaria Escolar I
2
Ensino médio técnico, ou médio com curso técnico na área de atuação.
Auxiliar de Secretaria de Creche I
2
Ensino médio, ou médio com curso técnico na área de atuação.
Grupo ocupacional III
(Artigo 4º inciso III)
Psicólogo
2
Bacharelado em Psicologia
Psicopedagogo
1
Conclusão de curso de graduação em Psicopedagogia ou graduação em pedagogia acrescido de pós-graduação em Psicopedagogia em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou órgão regulador equivalente.
Nutricionista Educacional
2
Bacharelado em Nutrição
Fonoaudiólogo
1
Bacharelado em Fonoaudiologia
Assistente Social
1
Bacharelado em serviço social
Grupo ocupacional IV
(Artigo 4º inciso IV)
Monitor de Creche
36
Formação de Nível Médio
Mediador Especial
30
Formação de Magistério em Nível Médio e cursos relacionados à Educação Especial.
Auxiliar de Secretaria Escolar
2
Formação de Nível Médio completo.
Auxiliar de Secretaria de Creche
2
Formação de Nível Médio completo.
Servente Escolar
55
Ensino Fundamental completo
Grupo ocupacional V
(Artigo 4º inciso V
Diretor I (Educação Infantil – Creche e Pré-Escola)
1
Gestão Democrática através da Livre Nomeação e Exoneração. Licenciatura plena em Pedagogia, acrescido de pós graduação em Gestão escolar, ser efetivo e possuir 3 anos de experiência como professor I e ou 3 anos como profissional efetivo da educação dos cargos correspondentes.
Diretor II (Pré-Escola - Fundamental I)
3
Gestão Democrática através da Livre Nomeação e Exoneração. Licenciatura plena em Pedagogia, acrescido de pós graduação em Gestão escolar, ser efetivo e possuir 3 anos de experiência como professor I, e ou 3 anos como profissional efetivo da educação dos cargos correspondentes.
Vice-Diretor
3
Licenciatura plena em Pedagogia, acrescido de pós graduação em Gestão escolar, ser efetivo e possuir 3 anos de experiência como professor I, e ou 3 anos como profissional efetivo da educação dos cargos correspondentes, de Livre Nomeação e Exoneração.
Coordenador da equipe multidisciplinar.
1
Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação em Supervisão pedagógica de Livre Nomeação e Exoneração
Vice Diretor de Creche
1
Licenciatura plena em Pedagogia, acrescido de pós graduação em Gestão escolar, ser efetivo e possuir 3 anos de experiência como professor I, e ou 3 anos como profissional efetivo da educação dos cargos correspondentes, de Livre Nomeação e Exoneração.
OBS: Os cargos de Monitor de Creche, Auxiliar de Secretaria Escolar e Auxiliar de Creche, assim que forem migrando, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Complementar, serão extintos por terem sido esvaziadas suas vagas.
ANEXO II
JORNADA DE TRABALHO
GRUPO
CARGO
CARGA HORÁRIA H/S*
Grupo ocupacional II
(Artigo 4º inciso II)
Professor Readaptado
25 h/s
Auxiliar de Secretaria Municipal de Educação
30 h/s
Secretário Escolar
30 h/s
Monitor de Creche I
30 h/s
Auxiliar de Secretária Escolar I
30 h/s
Auxiliar de Secretária de Creche I
30 h/s
Grupo ocupacional III
(Artigo 4º inciso III)
Psicólogo
30 h/s
Psicopedagogo
30 h/s
Nutricionista Educacional
30 h/s
Fonoaudiólogo
30 h/s
Assistente Social
30 h/s
Grupo ocupacional IV
(Artigo 4º inciso IV)
Monitor de Creche
30 h/s
Mediador Especial
25 h/s
Servente de Escola
30 h/s
Auxiliar de Secretária Escolar
30 h/s
Auxiliar de Secretária de Creche
30 h/s
Grupo ocupacional V
(Artigo 4º inciso V)
Diretor I (Educação Infantil – Creche e Pré-Escola)
40 h/s
Diretor II (Fundamental I e II)
40 h/s
Vice-Diretor (Educação Infantil e Fundamental I e II)
30 h/s
Coordenador Pedagógico
30 h/s
Coordenador Escolar
30 h/s
* Legenda: O termo h/s significa “horas semanais”. O Grupo I encontra-se na Lei.
ANEXO III
QUADRO GERAL DE CARGOS E SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
GRUPO
CARGO
VALOR VENCIMENTO BÁSICO
Grupo Ocupacional I (Artigo 4º inciso I)
Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) – Professor I
R$ 2.864,65
Professor de Educação Física – Professor II
R$ 2.864,65
Professor de Educação Especial – Professor III
R$ 2.864,65
Supervisor Pedagógico
R$ 3.690,39
Grupo ocupacional II (Artigo 4º inciso II)
Professor Readaptado
R$2.864,65
Auxiliar de Secretaria
R$ 1.826,16
Secretário Escolar
R$ 1.826,16
Monitor de Creche I
R$ 1.826,16
Auxiliar de Secretaria Escolar I
R$ 1.826,16
Auxiliar de Secretaria de Creche I
R$ 1.826,16
Grupo ocupacional III (Artigo 4º inciso III)
Psicólogo
R$ 2.497,37
Psicopedagogo
R$ 2.497,37
Nutricionista Educacional
R$ 3.551,70
Grupo ocupacional III (Artigo 4º inciso III – cont.)
Fonoaudiólogo
R$ 2.497,37
Assistente Social
R$ 2.497,37
Grupo ocupacional IV (Artigo 4º inciso IV)
Monitor de Creche
R$ 1.826,16
Servente Escolar
R$ 1.320,00
Mediador Especial
R$ 1.521,81
Auxiliar de Secretaria Escolar
R$ 1.826,16
Auxiliar de Secretaria de Creche
R$ 1.826,16
Grupo ocupacional V (Artigo 4º inciso V
Diretor I (Educação Infantil – Creche e Pré-Escola)
R$ 4.869,97
Diretor II (Fundamental I e II)
R$ 4.869,97
Vice-Diretor e Vice-Diretor de Creche
R$ 3.332,07
Coordenador da Equipe Multidisciplinar
R$ 3.332,07
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
OBS.: O cargo de Psicopedagogo terá doravante a descrição abaixo, que será incluída e renumerada na Lei Complementar nº 112/2023:
10) CARGO: PSICOPEDAGOGO
· Identificar dificuldades de aprendizagem em crianças da pré-escola e do ensino fundamental I;
· Realizar diagnósticos psicopedagógicos para compreender as causas das dificuldades, considerando aspectos cognitivos, emocionais e sociais;
· Desenvolver estratégias para superar dificuldades de aprendizagem;
· Trabalhar em conjunto com professores para adaptar métodos pedagógicos às necessidades individuais dos alunos;
· Propor atividades lúdicas e dinâmicas que estimulem o aprendizado, especialmente na pré-escola;
· Atender alunos com dificuldades emocionais e comportamentais que impactem o aprendizado;
· Orientar pais e responsáveis sobre como apoiar o desenvolvimento escolar em casa;
· Promover a integração da família na vida escolar da criança;
· Capacitar e orientar professores sobre práticas inclusivas e estratégias de ensino diferenciadas;
· Realizar palestras e workshops sobre temas como inclusão, transtornos de aprendizagem e desenvolvimento infantil;
· Criar planos de acompanhamento individual para alunos com dificuldades específicas;
· Monitorar o progresso das intervenções realizadas e ajustar estratégias conforme necessário;
· Colaborar na elaboração de projetos que promovam a convivência harmoniosa e o desenvolvimento integral dos alunos;
· Participar de ações que previnam problemas como bullying, cyberbullying e exclusão social;
· Trabalhar em parceria com psicólogos, assistentes sociais e terapeutas para atender às demandas mais complexas;
· Colaborar com a direção e coordenação pedagógica para o planejamento de ações coletivas;
· Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo.