Astolfo Dutra · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 798, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 798, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Republicação de Decreto anteriormente já publicado no Quadro-Mural da Prefeitura Municipal na data de 05/10/2026, na forma do Art. 87 da Lei Orgânica Municipal.
DECRETO Nº 798, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO LEGAL DO PREFEITO MUNICIPAL PELO VICE-PREFEITO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO POR MOTIVO DE SAÚDE, DÁ PUBLICIDADE AO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, REGINALDO DE SOUZA COSTA, no exercício do cargo de Prefeito Municipal em decorrência do impedimento temporário do titular, o Prefeito Municipal WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, com fundamento no art. 177, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, no uso das atribuições previstas nos arts. 64 e 65, especialmente no inciso VI deste último, e observado o art. 90, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 29, caput, da Constituição da República determina que a organização municipal observe os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado;
CONSIDERANDO o modelo de substituição temporária da chefia do Poder Executivo previsto no art. 79, caput, da Constituição da República, reproduzido, no âmbito municipal mineiro, pelo art. 177, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, segundo o qual o Vice-Prefeito substitui o Prefeito no caso de impedimento;
CONSIDERANDO que o art. 58 da Lei Orgânica Municipal estabelece a substituição do Prefeito pelo Vice-Prefeito no caso de impedimento, constituindo essa substituição dever expressamente previsto no § 1º do mesmo dispositivo;
CONSIDERANDO os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, bem como a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, a segurança jurídica e a identificação pública da autoridade responsável pela chefia do Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o impedimento temporário do Prefeito Municipal, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, por motivo de saúde, documentado pelo atestado médico emitido em 05 de outubro de 2026, observado o período efetivamente indicado no documento;
CONSIDERANDO a informação administrativa do Gabinete, datada de 13/10/2026, e os registros que documentam o afastamento do titular e o início do exercício das funções pelo Vice-Prefeito;
CONSIDERANDO que o afastamento deverá ser comunicado à Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial seu Art. 34, inciso V;
CONSIDERANDO a competência privativa da Câmara Municipal para conceder licença ao Prefeito, prevista no art. 34, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e as disposições dos arts. 15, inciso V, e 78, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovado pela Resolução nº 03/2022;
CONSIDERANDO que o art. 62, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal contempla a hipótese de impossibilidade de exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
CONSIDERANDO que o exercício temporário da chefia do Executivo pelo substituto legal compreende as atribuições previstas nos arts. 64 e 65 da Lei Orgânica Municipal, inclusive as competências administrativas, normativas, de representação e de participação no processo legislativo;
CONSIDERANDO que a substituição legal decorrente do impedimento do titular se distingue da delegação de funções administrativas disciplinada pelo art. 66 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade à substituição e disciplinar as providências administrativas correspondentes durante o impedimento comprovado, inclusive enquanto se processa a apreciação legislativa da licença, preservadas integralmente as atribuições da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de apresentação formal de outros atestados médicos, complementares ou de prorrogação do afastamento, os quais deverão ser incorporados à documentação pertinente e encaminhados à Câmara Municipal para apreciação;
CONSIDERANDO as exigências de publicidade estabelecidas no art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a competência do Presidente da Câmara para fornecer certidões declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, prevista no art. 93, parágrafo único, da mesma Lei;
D E C R E T A:
Art. 1º. Este Decreto dá publicidade à substituição legal do Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, pelo Vice-Prefeito, REGINALDO DE SOUZA COSTA, em decorrência do impedimento temporário do titular por motivo de saúde, e disciplina as providências administrativas correspondentes.
§1º. O impedimento do titular e o início do exercício das funções pelo substituto encontram-se documentados pelo atestado médico emitido em 05 de outubro de 2026, pela informação administrativa do Gabinete e pelos demais registros correspondentes, observada a competência para certificação prevista no art. 93, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
§2º. O período de afastamento inicialmente considerado corresponde ao indicado no atestado mencionado no §1º, observada a data de início nele consignada ou esclarecida por documentação complementar.
§3º. Outros atestados médicos, complementares ou de prorrogação do afastamento, que venham a ser formalmente apresentados serão juntados à documentação pertinente e encaminhados à Câmara Municipal para apreciação da licença relativa aos respectivos períodos, com atualização dos registros administrativos.
§4º. Na identificação dos períodos abrangidos pela documentação médica, serão consideradas as respectivas datas de início, as eventuais prorrogações e as possíveis sobreposições entre os afastamentos indicados.
Art. 2º. Nos termos do art. 177, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, o exercício temporário da chefia do Poder Executivo pelo Vice-Prefeito compreende as atribuições legalmente conferidas ao Prefeito Municipal, inclusive:
I – Exercer a iniciativa legislativa do Executivo Municipal e encaminhar projetos de lei à Câmara, inclusive nas matérias de iniciativa reservada, observados os arts. 43 e 45 da Lei Orgânica Municipal;
II – Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como exercer o veto total ou parcial, observados o art. 48 e os incisos III e IV do art. 65 da Lei Orgânica Municipal;
III – Expedir decretos, portarias e demais atos administrativos de competência da chefia do Executivo, conforme o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
IV – Representar o Município em juízo e fora dele, respeitadas as atribuições legais dos setores de representação judicial e de assessoramento jurídico;
V – Praticar os atos de direção administrativa, gestão orçamentária e financeira e demais atos de competência do Prefeito, observados os requisitos, os limites e os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.
§1º. As competências identificadas neste artigo decorrem diretamente da substituição legal e das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, possuindo sua enunciação neste Decreto finalidade declaratória, organizacional e de publicidade.
§2º. A substituição de que trata este Decreto não constitui delegação de funções administrativas fundada no art. 66 da Lei Orgânica Municipal.
§3º. Os atos praticados durante a substituição serão subscritos pelo Vice-Prefeito com a identificação “Prefeito Municipal em exercício”.
Art. 3º. Os órgãos e unidades da Administração Municipal deverão observar o exercício da chefia do Executivo pelo substituto legal na tramitação dos expedientes, na submissão de matérias à decisão superior e nas comunicações institucionais.
§1º. Serão adotadas as providências cadastrais e operacionais legalmente necessárias à prática dos atos pelo Prefeito Municipal em exercício, respeitadas as exigências próprias dos órgãos e instituições envolvidos.
§2º. Permanecem observadas as competências próprias das demais autoridades municipais e as delegações regularmente vigentes.
Art. 4º. Permanecem integralmente preservadas:
I – A competência da Câmara Municipal para apreciar e conceder a licença do Prefeito, nos termos do art. 34, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 15, inciso V, e 78, inciso VII, de seu Regimento Interno;
II – A competência do Presidente da Câmara Municipal para fornecer certidões declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, conforme o art. 93, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal;
III – A observância das disposições relativas à autorização para ausência do Município, previstas nos arts. 34, inciso VI, 62, caput, e 65, inciso XXXI, da Lei Orgânica Municipal, conforme suas respectivas hipóteses de incidência.
Parágrafo único. Este Decreto não concede licença ao titular, não substitui a deliberação legislativa nem constitui a certidão de efetivo exercício referida no inciso II.
Art. 5º Caberá ao Gabinete:
I – Promover a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Município, na forma do art. 87 da Lei Orgânica Municipal;
II – Encaminhar cópia à Câmara Municipal, para ciência e vinculação à documentação do pedido de licença, na forma do Art. 34, V, da Lei Orgânica Municipal de Astolfo Dutra/MG;
III – Solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a certidão de efetivo exercício prevista no art. 93, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal;
IV – Providenciar o atendimento ao art. 63, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, quanto à declaração de bens do Vice-Prefeito, caso se trate de sua primeira assunção ao exercício do cargo;
V – Manter reunidos os documentos relativos ao impedimento, à substituição, às deliberações legislativas, às eventuais prorrogações e ao retorno do titular.
Parágrafo único. A documentação médica permanecerá sob guarda administrativa, preservada a reserva de suas informações, sem acompanhar a publicação deste Decreto.
Art. 6º. A substituição observará a permanência do impedimento comprovado, os períodos abrangidos pela documentação pertinente e as deliberações da Câmara Municipal acerca da licença e de suas eventuais prorrogações.
Parágrafo único. Cessado o impedimento e reassumidas as funções pelo titular, o encerramento da substituição será registrado administrativamente, comunicado à Câmara Municipal e divulgado pelos meios oficiais.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. As referências ao afastamento e ao exercício das funções em período anterior à publicação possuem finalidade declaratória da situação documentada e da incidência da regra de substituição legal.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal em Exercício de Astolfo Dutra/MG, Reginaldo de Souza Costa, aos 05 dias do mês de outubro de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
REGINALDO DE SOUZA COSTA
Vice-Prefeito Municipal
Prefeito Municipal em Exercício