Astolfo Dutra · 10 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 2.716, DE 17 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PORTARIA Nº 2.716, DE 17 DE JULHO DE 2026
PORTARIA nº 2.716, DE 17 DE JULHO DE 2026
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, na melhor forma admitida em Direito, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o requisito de avaliação prévia para a futura alienação de bens públicos identificados como inservíveis, conforme exigido pelo art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma comissão com competência técnica para estabelecer os valores mínimos de arremate dos referidos bens, com base em critérios de mercado;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis, composta pelos seguintes servidores, em ordem alfabética: GENÁRIO DA COSTA PIRES JÚNIOR, MARCELO PAIS DOS SANTOS, MARCOS JOSÉ DE SOUZA e SHEILA AFONSO.
Art. 2º. Compete à Comissão, no exercício de suas funções, dentre outros:
I - Realizar o levantamento e a vistoria de todos os bens móveis levantados como inservíveis;
II - Promover a avaliação individual de cada bem, utilizando-se de pesquisas de mercado, tabelas de referência, cotações com empresas especializadas e outros critérios técnicos que garantam a apuração do justo valor;
III - Elaborar, ao final dos trabalhos, um Laudo de Avaliação ou uma Ata, contendo os valores mínimos para a alienação de cada item no leilão público.
Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do Laudo de Avaliação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
Art. 4º. As atividades dos membros da Comissão serão exercidas sem prejuízo de suas atribuições normais e consideradas como serviço público relevante, não sendo remuneradas.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 17 dias do mês de julho de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito municipal