Astolfo Dutra · 15 de maio de 2024
LEI 1.564/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.564/2024
LEI Nº 1.564, DE 08 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS PARA ARTISTAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:
Art. 1° - Esta lei estabelece regras de incentivo a artistas locais do Município de Astolfo Dutra.
Art. 2° - É obrigatória a reserva de vagas para artistas locais previamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra nos eventos culturais de apresentação artística realizados ou patrocinados pelo Poder Executivo.
§ 1° Para os fins desta lei, consideram-se artistas locais as bandas, grupos de dança, cantores, atores, comediantes, circenses e congêneres, aqueles nascidos no Município ou nele residentes por pelo menos um ano antes do evento.
§ 2° A inclusão de apresentações de artistas locais em todos os eventos musicais realizados no Município de Astolfo Dutra que sejam financiados, total ou parcialmente, por recursos públicos, deverá observar o mínimo 30% do total do tempo de apresentações.
Art. 3° - A não observância dessa Lei ensejará em multa não inferior a 30% do valor pago pela Prefeitura por qualquer título.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra