Astolfo Dutra · 31 de janeiro de 2020
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.389, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica reajustado o piso salarial profissional, para os profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de Astolfo Dutra, para o exercício de 2020, no percentual de 20% (vinte por cento), sendo 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos percentuais) relativo ao aumento concedido ao piso nacional do magistério e 7,16% (sete inteiros e dezesseis centésimos percentuais) relativo a aumento real dos vencimentos, passando o piso municipal para o valor de R$ 1.941,87 (um mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de vinte e cinco horas semanais.
§ 1º – Os cargos de Supervisor Pedagógico, Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar terão seus vencimentos reajustados no mesmo índice previsto no caput deste artigo.
§ 2º - Os cargos de Coordenador Pedagógico e Coordenador Monitor Escolar/Mediador Especial não são alcançados pelos efeitos da presente Lei, em razão de já estarem atendendo aos parâmetros do piso nacional dos professores, ficando atrelados ao reajuste concedido aos demais servidores municipais.
Art. 2.º - A Tabela de Vencimentos constante da LC nº 55/16 e suas alterações, fica corrigida e atualizada conforme tabela em anexo.
Art. 3º - As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra