Astolfo Dutra · 13 de novembro de 2025
LEI 1.599/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.599/2025
LEI Nº 1.599, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA:
Art. 1°. Fica proibida, em todo o território do Município de Astolfo Dutra, a queima, soltura e utilização de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos que emitam estampido, independentemente de sua intensidade sonora.
§ 1°. Consideram-se fogos de artifício com estampido todos os artefatos pirotécnicos que, em sua queima ou explosão que gerem poluição sonora.
§ 2°. Permite-se a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais, sem emissão de ruído sonoro, desde que em conformidade com as normas de segurança do Exército Brasileiro e demais órgãos competentes.
Art. 2°. A proibição fundamenta-se:
I - no art. 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II - no art. 23, inciso VI da Constituição Federal, que estabelece competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
III - no art. 1° da Lei Federal n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que protege as pessoas com hipersensibilidade auditiva;
IV - na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que protege a fauna contra maus-tratos e perturbações;
V - na legislação estadual de Minas Gerais que regula a proteção ao meio ambiente, fauna, flora e à saúde pública.
Art. 3º. - Compete à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Segurança Pública por meio da Fiscalização de Posturas, da Guarda Municipal e com auxílio da Polícia Militar, a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - Pessoa física:
a) multa de 35 U.F.M. - Unidade Fiscal Municipal para a primeira infração e apreensão imediata dos artefatos;
b) multa de 70 U.F.M. - Unidade Fiscal Municipal em caso de reincidência e apreensão imediata dos artefatos;
II - Pessoa jurídica (estabelecimentos, organizadores de eventos, empresas):
a) multa de 140 U.F.M. - Unidade Fiscal Municipal para a primeira infração e apreensão imediata dos artefatos;
b) multa de 280 U.F.M. - Unidade Fiscal Municipal em caso de reincidência e apreensão imediata dos artefatos com consequente cassação do alvará de funcionamento;
Parágrafo único. Os valores das multas serão atualizados anualmente pelo índice oficial utilizado pelo Município.
Art. 5°. - Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com aplicação exclusiva em políticas públicas de proteção da fauna, campanhas educativas e apoio a pessoas com deficiência.
Art. 6°. - A Prefeitura Municipal promoverá campanhas educativas permanentes, em escolas, praças públicas, meios de comunicação e redes sociais, com a finalidade de conscientizar a população sobre os riscos e impactos da utilização de fogos de artifício com estampido.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada e executada pelo Poder Executivo, sendo auto-aplicável em suas disposições, não dependendo de regulamentação posterior para sua efetividade.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.399, de 21 de fevereiro de 2020.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra