Astolfo Dutra · 11 de setembro de 2019
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.375, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Astolfo Dutra com o objetivo de articular, discutir, propor medidas, fiscalizar e reunir as forças da comunidade, interagindo com os organismos públicos, tendo como finalidade melhorar a segurança da comunidade e do cidadão.
§1º. O Conselho é órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões de segurança propostas nesta e em demais leis correlatas do Município, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.
§2º. O Conselho terá como objetivo assessorar a gestão da Política de Segurança, apoiando as ações desenvolvidas pelo Estado e propondo novas medidas, sejam elas educativas ou de regulamentação, sempre respeitando a legislação superior que disciplina a matéria.
Art. 2º. O Conselho deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Interdisciplinaridade no trato das questões de segurança;
II - participação comunitária;
III - compatibilização com as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado;
IV - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão da segurança;
V - informação de divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações na área de segurança;
VI - prevalência do interesse público.
Art. 3º. Ao Conselho compete:
I - propor diretrizes para a Política de Segurança Pública;
II - colaborar nos estudos e elaboração de planejamento, planos e programas de desenvolvimento municipal e em projetos de lei que versem sobre a segurança municipal;
III - estimular e acompanhar as atividades administrativas dos órgãos de segurança, dando atenção especial às atividades de atendimento direto ao público, com vista a defender os direitos humanos do cidadão;
IV - propor o mapeamento das áreas críticas e identifica-las, para desenvolver ações capazes de diminuir ou até mesmo resolver o problema de segurança;
V - estudar definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos visando à melhoria das condições de segurança;
VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais que tenha por finalidade desenvolver ações que indiretamente ou diretamente contribuam para a melhoria da segurança na comunidade;
VII - buscar e fornecer informações e subsídios técnicos relativos à segurança pública, sempre que for necessário;
VIII - propor e acompanhar os programas de educação que contribuam para a melhoria da segurança na comunidade;
IX - promover e acompanhar os programas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização dos cidadãos para a participação em programas na área da segurança;
X - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na área da segurança;
XI - identificar e comunicar aos órgãos competentes as ocorrências que forem de conhecimento dos membros do Conselho ou a este encaminhadas relativamente a problemas de segurança, sugerindo providências e soluções;
XII - convocar audiências públicas, nos termos da legislação nos casos que couber;
XIII - analisar anualmente o relatório de qualidade da segurança no Município.
Art. 4º. O Conselho será constituído por 14 (quatorze) Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes, conforme composição descrita abaixo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes;
II – 01 (um) representante da Polícia Militar;
III - 01 (um) representante da Polícia Civil;
IV - 01 (um) representante da Defesa Civil;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VII - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
VIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal;
IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
XI - 01 (um) representante da Associação Comercial;
XII - 01 (um) representante de entidade filantrópica de prestação de serviços;
XIII - 01 (um) representante da sociedade civil;
XIV - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1º. Os representantes da sociedade civil organizada e das entidades prestadoras de serviço serão escolhidos em assembleia própria para este fim.
§ 2º. O Conselho poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas de diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assunto da área de segurança pública.
§ 3º. Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos.
§ 4º. O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse.
Art. 5º. A composição da Diretoria do Conselho será definida pelo seu regimento interno e a presidência ficará a cargo do representante do Gabinete do Prefeito.
Art. 6º. O Conselho pode manter com órgãos da administração municipal, estadual e federal estreito intercâmbio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos às questões de segurança da comunidade.
Art. 7º. O Conselho sempre que cientificado de possíveis ocorrências de infrações na área de segurança diligenciará no sentido de notificar os órgãos responsáveis.
Art. 8º. As sessões do Conselho serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 9º. No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu regimento interno.
Parágrafo único. A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerão no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra