Astolfo Dutra · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 800, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 800, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 800 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE, COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DESCONTOS DE FALTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, REGINALDO DE SOUZA COSTA, no exercício do cargo de Prefeito Municipal em decorrência do impedimento temporário do titular, o Prefeito Municipal WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, exercício das atribuições previstas no art. 65, incisos III, VI, IX e XXIV, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 02, de 26 de fevereiro de 1999;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa municipal e a competência para disciplinar assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos dos arts. 18 e 30, incisos I e II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, que orientam a gestão de pessoal, a fiscalização do cumprimento das jornadas e a regularidade dos pagamentos realizados pela Administração Pública;
CONSIDERANDO as garantias constitucionais relativas à limitação da jornada, ao repouso semanal remunerado, à remuneração do serviço extraordinário e à proteção da saúde do trabalhador, previstas no art. 7º, incisos XIII, XV, XVI e XXII, observada sua aplicação aos servidores ocupantes de cargos públicos na forma do art. 39, § 3º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 02/1999, relativo à jornada dos servidores, às particularidades das categorias profissionais e à dedicação exigida dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança;
CONSIDERANDO que o art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 02/1999 estabelece adicional de 50% para o serviço extraordinário, admitido em situações excepcionais e temporárias, limitado a duas horas por jornada;
CONSIDERANDO os arts. 36 e 37 da Lei Complementar Municipal nº 02/1999, que delimitam as hipóteses e condições dos descontos remuneratórios;
CONSIDERANDO os deveres funcionais de zelo, observância das normas, assiduidade e pontualidade, bem como a proibição de ausência durante o expediente sem autorização, conforme os arts. 84, incisos I, III e X, e 85, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 02/1999;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar e justificar a realização de serviços extraordinários, identificar os responsáveis por sua autorização e assegurar a comprovação do trabalho efetivamente prestado, mediante procedimentos uniformes de registro, conferência e homologação;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de compensação de jornada nas hipóteses juridicamente admitidas, com definição de responsabilidades, prazos e critérios de apuração, preservados os direitos legalmente assegurados e a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a disciplina da jornada deve respeitar o regime jurídico de cada vínculo, sendo as disposições dos arts. 58, 59 e 74 da Consolidação das Leis do Trabalho aplicáveis aos vínculos legalmente submetidos ao regime celetista, sem extensão automática aos servidores estatutários ou aos contratados sob regime jurídico administrativo;
CONSIDERANDO a conveniência de adotar requisitos técnicos de integridade, fidelidade e possibilidade de auditoria dos registros eletrônicos de frequência, tomando como referência, no que forem compatíveis com o regime estatutário municipal, os parâmetros da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e suas alterações, preservada sua incidência própria sobre os vínculos celetistas;
CONSIDERANDO que os efeitos da frequência sobre a concessão de benefícios de alimentação devem observar as condições estabelecidas na respectiva legislação municipal, respeitados os limites do poder regulamentar;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a autorização de serviços extraordinários com a programação orçamentária e financeira e com os limites de despesa com pessoal, observados os arts. 18 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente as restrições do art. 22, parágrafo único, inciso V, quando incidentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência na apuração da frequência, acesso do servidor aos respectivos registros e oportunidade de apresentação de justificativas e correção de inconsistências, observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos cabíveis, conforme o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de integrar a atuação das chefias imediatas, das unidades de gestão de pessoas e dos responsáveis pela folha de pagamento, assegurando uniformidade de procedimentos, responsabilização individualizada e regularidade na prestação dos serviços municipais;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta os procedimentos para o controle, compensação, registro e pagamento de horas extraordinárias, bem como as regras para desconto decorrente de faltas e débitos de jornada, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Astolfo Dutra/MG.
Art. 2º. As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os servidores municipais, observadas as distinções entre as categorias funcionais de:
I – Servidores ocupantes de cargos em comissão;
II – Servidores efetivos;
III – Servidores contratados por processo seletivo simplificado;
IV – Demais colaboradores vinculados por regime jurídico de direito público.
Art. 3º. Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I – Hora crédito: o tempo de trabalho efetivamente prestado além da jornada regular;
II – Hora débito: o tempo de ausência injustificada ou não compensada dentro do mês de competência;
III – Compensação: a possibilidade de abater horas crédito e débito dentro do mesmo período de apuração;
IV – Mês de competência: o intervalo compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês civil.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS DE CONTROLE E COMPENSAÇÃO
Art. 4º. O controle de frequência dos servidores municipais será realizado exclusivamente por meio de competente sistema eletrônico de ponto, nos moldes e diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego.
§1º. Compete ao setor de Recursos Humanos acompanhar, consolidar e auditar mensalmente os registros de ponto, assegurando a fidedignidade das informações.
§2º. As chefias imediatas são responsáveis pela conferência diária das marcações, bem como pela validação de justificativas de ausências, atrasos ou compensações solicitadas pelos servidores sob sua supervisão.
Art. 5º. A compensação de jornada observará o equilíbrio entre horas crédito e débito, sendo expressamente vedada a transferência de saldos positivos ou negativos para o mês subsequente, salvo nos casos expressamente previstos neste Decreto.
Art. 6º. As compensações deverão ser formalmente registradas e aprovadas pela chefia imediata, mediante formulário específico ou lançamento eletrônico no sistema oficial de controle de ponto.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 7º. Os servidores ocupantes de cargos em comissão estão sujeitos às seguintes regras quanto ao controle e compensação de horas:
I – A apuração das horas crédito e débito será mensal, devendo o saldo ser compensado dentro do mesmo mês de competência, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses previstas neste Decreto;
II – Caso o número de horas débito seja superior ao número de horas crédito, o valor correspondente será descontado da remuneração mensal do servidor;
III – O saldo de horas crédito, quando não compensado no mês de competência por necessidade do serviço público ou mediante justificativa devidamente autorizada pela chefia imediata, poderá ser compensado por meio de folga, preferencialmente no mês subsequente ao da apuração, observado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do encerramento do mês em que as horas foram prestadas;
IV – O pagamento do cartão alimentação fica condicionado à inexistência de faltas injustificadas no período de apuração;
V – As faltas injustificadas implicarão desconto proporcional da remuneração e das vantagens de natureza indenizatória vinculadas à assiduidade;
VI – Eventuais situações excepcionais deverão ser submetidas à análise e deliberação da chefia imediata responsável.
Art. 8º. A concessão de horas extraordinárias a servidores comissionados é medida excepcional e deverá ser expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, podendo ser delegada para o Secretário da Pasta mediante Portaria, acompanhada de justificativa fundamentada de necessidade de serviço relevante e inadiável.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E OUTROS VINCULADOS
Art. 9º. As horas extraordinárias prestadas por servidores efetivos, contratados temporariamente ou vinculados a processos seletivos simplificados observarão as seguintes disposições:
I – O limite máximo de horas extraordinárias é de 40 (quarenta) horas mensais por servidor, salvo autorização excepcional e justificada pelo Secretário Municipal competente;
II – As horas que ultrapassarem o limite fixado no inciso anterior não serão remuneradas nem poderão ser acumuladas para o mês seguinte;
III – A compensação de horas crédito e débito deverá ocorrer dentro do mesmo mês de competência, sem possibilidade de acumulação;
IV – Se o número de horas débito superar o número de horas crédito, o desconto proporcional será efetuado em folha de pagamento;
V – O pagamento das horas extraordinárias dependerá de prévia autorização da chefia imediata e comprovação de efetiva necessidade do serviço, com justificativa escrita;
VI – As faltas injustificadas acarretarão desconto proporcional da remuneração e, quando for o caso, do benefício do cartão alimentação;
VII – O servidor que reiteradamente apresentar saldos negativos ou ausências injustificadas poderá ser submetido a procedimento administrativo disciplinar.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 10. Compete às chefias imediatas:
I – Controlar, validar e encaminhar os registros de frequência de seus subordinados;
II – Autorizar previamente a realização de horas extraordinárias, quando indispensáveis ao serviço público;
III – Assegurar que as compensações sejam realizadas dentro dos prazos previstos neste Decreto;
IV – Comunicar ao setor de Recursos Humanos quaisquer ocorrências que impliquem descontos, compensações ou penalidades administrativas.
Art. 11. O setor de Recursos Humanos:
I – Consolidará mensalmente os relatórios de frequência e compensação;
II – Procederá aos descontos automáticos de horas débito e faltas injustificadas, na forma deste Decreto;
III – Encaminhará aos secretários setoriais relatórios analíticos de controle de jornada;
IV – Manterá arquivamento físico ou digital dos documentos comprobatórios por, no mínimo, cinco anos.
Art. 12. As informações de frequência, compensação e pagamento de horas extraordinárias deverão constar em sistema informatizado, preferencialmente integrado ao módulo de gestão de pessoal e folha de pagamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 13. Nos casos em que o servidor comprovar impedimento legítimo à compensação no mês de competência (como afastamento médico, férias ou licença legal), o saldo de horas crédito poderá, excepcionalmente, ser compensado no prazo de 90 (noventa) dias contados do encerramento do mês em que as horas foram prestadas, mediante autorização expressa e justificada da Secretaria de sua lotação.
Art. 14. É vedada a concessão de folgas compensatórias em períodos de plantão, atendimento essencial ou serviços contínuos cuja interrupção comprometa a regularidade das atividades públicas, salvo se houver substituição formalmente designada.
Art. 15. A inobservância das regras de controle e compensação previstas neste Decreto poderá ensejar, dentre outras medidas que se fizerem necessárias e convenientes ao caso concreto:
I – Responsabilização funcional da chefia imediata por omissão ou autorização irregular;
II – Glosa de valores pagos indevidamente;
III – Instauração de procedimento administrativo disciplinar, quando cabível.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os casos omissos e de dúvidas de interpretação serão dirimidos pelos órgãos competentes.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal em Exercício de Astolfo Dutra/MG, REGINALDO DE SOUZA COSTA, aos 03 dias do mês de novembro de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
REGINALDO DE SOUZA COSTA
Vice-Prefeito Municipal
Prefeito Municipal em Exercício