Astolfo Dutra · 27 de junho de 2019
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.369, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO PRELIMINAR FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OS MUNICÍPIOS DA COMARCA DE CATAGUASES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica ratificado em todos os seus termos o Termo de Cooperação Preliminar firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Cataguases e os Municípios de Astolfo Dutra, Cataguases, Dona Euzébia, Itamarati de Minas e Santana de Cataguses, conforme cópia em anexo, parte integrante desta Lei independentemente de transcrição.
Art. 2º - O objetivo do referido Termo de Cooperação Preliminar é o fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência (RUE), de forma complementar, para os fins de garantia do efetivo acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde às ações e serviços de urgência e emergência junto ao prestador “HOSPITAL CATAGUASES”.
Art. 3º - O Município de Astolfo Dutra destinará o aporte mensal de R$ 21.371,08 (vinte e um mil, trezentos e setenta e um reais e oito centavos), durante os próximos 06 (seis) meses, num total de R$ 128.226,48 (cento e vinte e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º - Para cobertura das despesas oriundas ao Repasse de recursos para cumprimento do Termo de Cooperação Preliminar no exercício vigente, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente no valor de R$ 128.226,48 (cento e vinte e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) para atender às despesas assumidas, conforme as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 7 - Fundo Municipal de Saúde.
Sub-Unidade: 2 - Atendimento Média e Alta Complexidade
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.008 Saúde com qualidade em primeiro lugar
10.302.008.2.143 Repasse ref. Termo Cooperação - Hospital de Cataguases
3.3.50.41 Contribuições........................................... R$ 128.226,48
Art. 5º - Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.008 Saúde com qualidade em primeiro lugar
10.302.008.2.066 Subvenção ao Hospital Olyntho Almada
3.3.50.43 Subvenções Sociais.................................. R$ 128.226,48
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra