Astolfo Dutra · 6 de abril de 2021
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.437, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e este ficará vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como objetivo implementar ações destinadas a uma adequada gestão do Saneamento Básico e dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
§ 1º As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
CAPITULO II
Da Administração do Fundo
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPITULO III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e do Saneamento Básico;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico, projetos incompatíveis com a Política Municipal de Saneamento Básico, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e consultivas, no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta lei.
Art. 9º. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
I - elaborar seu regimento interno;
II - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
III - Participar das discussões para a implantação do Plano de Saneamento Básico;
IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;
V - emitir pareceres sobre propostas de alteração da lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos regulamentos;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do município;
VII - manifestar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento à câmara municipal;
VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto nesta lei;
IX - apreciar os casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado e paritário entre representantes do Poder Público (50%) e dos usuários (50%), deverá ser composto por 20 membros efetivos com a seguinte constituição:
I – 01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER;
II – 01 (um) representante do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
III – 06 (seis) representantes dos usuários residenciais eleitos diretamente durante as realizações das Conferências Municipais de Saneamento Básico;
IV – 02 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
V – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
VII – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
VIII – 02 (dois) representantes das entidades assistenciais;
IX – 02 (dois) representantes de ONGs ou Associações Comunitárias.
Parágrafo único. A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.
Art. 11. São atribuições do Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do conselho;
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
CAPITULO V
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 12. A participação popular tem o objetivo de valorizar e garantir a participação e o envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas administrativas.
Art. 13. A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e tem por objetivos:
I - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral, com o indivíduo e membro da coletividade;
II - o pleno atendimento das aspirações coletivas, no que se refere aos objetivos e procedimentos da gestão pública, e influenciar nas decisões e no seu controle;
III - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público, como instrumento a serviço da coletividade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. À Prefeitura Municipal e aos seus órgãos da administração indireta, competem promover a capacitação sistemática dos funcionários, para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e demais normas pertinentes.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra