Astolfo Dutra · 21 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.491, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O MÊS DENOMINADO “DEZEMBRO VERDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Astolfo Dutra/MG o mês denominado “DEZEMBRO VERDE”, destinado à reflexão sobre o abandono e maus tratos de animais e à realização de ações educativas.
Art. 2º. O mês de campanha de conscientização instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 3º. As disposições que tratam esta Lei têm por objetivo a realização de ações educativas voltadas a estimular o cuidado com os animais, à promoção do bem-estar e a adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.
Parágrafo único – Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações como:
I – conscientizar a população de que o abandono de animal é crime, além de ser considerado ato de maus tratos;
II – dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
III – contribuir para a melhoria dos indicadores ao abandono de animais no município;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra