Astolfo Dutra · 11 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.462, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, em conformidade ao disposto no §1º do art. 165 da Constituição Federal, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou mediante projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra