Astolfo Dutra · 13 de janeiro de 2021
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
Praça Governador Valadares, 77 – CNPJ 17.702.507/0001-90
(32) 3451-1498 - CEP 36.780-000 - Minas Gerais
LEI N° 1427, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
LOA – Lei Orçamentária Anual 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$42.300.000,00 (quarenta e dois milhões e trezentos mil reais), para o exercício financeiro de 2021; sendo R$28.318.324,00 (vinte e oito milhões, trezentos e dezoito mil e trezentos e vinte e quadro reais), do Orçamento Fiscal e R$13.981.676,00(treze milhões, novecentos e oitenta e um mil e seiscentos e setenta e seis reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.596.000,00
1.2. Contribuições
1.137.000,00
1.3. Receita Patrimonial
38.000,00
1.6. Receita de Serviços
100.000,00
1.7. Transferências Correntes
39.269.763,00
1.9. Outras Receitas Correntes
573.000,00
Soma
42.713.763,00
2. Receitas de Capital
2.2 Alienação de Bens
50.000,00
2.4. Transferências de Capital
5.025.000,00
Soma
5.075.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-5.488.763,00
Total da Receita Estimada
42.300.000,00
Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra
01.01.Gabinete da Câmara Municipal
1.560.000,00
Soma
1.560.000,00
2. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra
02.01. GABINETE DO PREFEITO
430.071,00
02.01.00 Gabinete do Prefeito
430.071,00
02.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.160.860,00
02.02.01. Administração
2.687.176,00
02.02.02. Administração
1.473.684,00
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
466.193,00
02.03.00. Secretaria Municipal de Governo
466.193,00
02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9.227.809,00
02.04.00. Secretaria Municipal de Educação
9.227.809,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
7.164.515,00
02.05.00Secretaria Municipal de Obras
7.164.515,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.229.344,00
02.06.00Secretaria Municipal de Saúde
1.229.344,00
02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.484.787,00
02.07.01 Atenção Básica
4.608.090,85
02.07.02 Atend. Média e Alta Complexidade
5.315.129,15
02.07.03 Vigilância em Saúde
1.125.727,00
02.07.04 Assistência Farmacêutica
435.840,00
02.08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUAR. E MEIO AMBIENTE
2.204.619,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
325.532,00
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
906.973,00
02.11 FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
35.040,00
02.12 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
984.118,00
02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
690.289,00
02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
929.850,00
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000,00
02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000,00
Soma
40.740.000,00
Total Da Despesa Fixada
42.300.000,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.560.000,00
04 Administração
4.406.746,00
06 Segurança Pública
312.964,00
08 Assistência Social
1.267.545,00
10 Saúde
12.714.131,00
12 Educação
9.227.809,00
13 Cultura
369.000,00
15 Urbanismo
6.959.283,00
17 Saneamento
752.898,00
18 Gestão Ambiental
872.500,00
20 Agricultura
720.719,00
23 Comércio e Serviços
19.200,00
24 Comunicações
55.000,00
26 Transporte
1.095.725,00
27 Desporto e Lazer
452.428,00
28 Encargos Especiais
1.014.052,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
500.000,00
Total Da Despesa Fixada
42.300.000,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
20.224.286,67
3.2. Juros e Encargos da Dívida
38.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes
16.004.638,67
Soma
36.266.925,34
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
5.017.874,66
4.6. Amortização da Dívida
515.200,00
Soma
5.533.074,66
9. Reserva de Contingência
500.000,00
Total da Despesa Fixada
42.300.000,00
Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:
I- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
III - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020;
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a efetuar operações de crédito, obedecidos aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 7º - Fica acrescentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 25/2020, com base no artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal, Emenda Impositiva ao Orçamento, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, correspondente a R$446.700,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e setecentos reais) conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Indicadores
Un. M. %
Atendimento
Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde
50%
R$ 223.350,00
Exames e Medicamentos não contemplados pelo sistema único de saúde
Unidade: – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
50%
R$ 223.350,00
Encascalhamento, recuperação de pontes e manutenção geral nas Estradas Rurais do Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.
Dado e Passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito de Astolfo Dutra, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra