Astolfo Dutra · 17 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE CARGOS DENTRO DO PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os cargos efetivos de Pedreiro I e Pedreiro II passam a vigorar com a nomenclatura de Pedreiro, cujas atribuições e requisitos para o cargo se equivalem.
Art. 2º - Os cargos abaixo relacionados, ficam readequados conforme os novos padrões de vencimentos constantes da Tabela de vencimentos constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 03, de 26 de fevereiro de 1999, que “Institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Astolfo Dutra.”, a seguir enumerados:
CARGO
PADRÃO ATUAL
VENCIMENTO BASE
NOVO PADRÃO
NOVO VENCIMENTO BASE
Lavador de veículos
1
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Auxiliar de Serv. Gerais
2
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Servente de Pedreiro
4
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Operário
4
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Agente da Defesa Civil
5
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Auxiliar Administrativo I
5
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Motorista I
6
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Eletricista
8
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Carpinteiro
8
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Pintor
8
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Bombeiro
8
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Lanterneiro
8
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Pintor Automotivo
8
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Motorista II
9
R$ 1.051,06
13-X
R$ 1.488,20
Eletricista de automóvel
9
R$ 1.051,06
12-X
R$ 1.360,81
Pedreiro
11
R$ 1.149,46
13-X
R$ 1.488,20
Operador de Máquina I
11
R$ 1.149,46
13-X
R$ 1.488,20
Serralheiro/soldador
12-A
R$ 1.384,17
16-X
R$ 1.792,09
Calceteiro
13
R$ 1.464,56
17-X
R$ 1.896,17
Mecânico
13
R$ 1.464,56
17-X
R$ 1.896,16
Auxiliar Administrativo II
13
R$ 1.464,56
17-X
R$ 1.896,16
Operador de trator agrícola
14
R$ 1.588,10
18-X
R$ 2.056,11
Operador de Máquina II
18
R$ 2.047,21
19-X
R$ 2.650,52
Art. 3º - Os cargos de Auxiliar de Cabuqueiro, Cabuqueiro, Patroleiro e Servente de Esgoto ficam extintos do Quadro de Servidores Efetivos - Área Operacional, constante do Anexo I da referida LC nº 03/99.
Art. 4º – O valor dos vencimentos do cargo de Técnico em Farmácia passará a ser o Padrão 12-A da Tabela de Vencimentos da LC nº 03/99, atualmente no valor de R$ 1.384,17 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos).
Art. 5º - Em razão das alterações promovidas por esta Lei Complementar, ficam adequadas as Tabelas constantes dos Anexos I e IV da Lei Complementar nº 03, de 26 de fevereiro de 1999, que “Institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Astolfo Dutra.”, que passam a vigorar com a redação anexa.
Art. 6º - Fica extinta a gratificação especial aos servidores motoristas que atuam na Educação Infantil, Pré Escola e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, lotados na Secretaria Municipal de Educação, designados para o serviço de transporte de alunos e atividades complementares ao transporte escolar, instituído pela Lei Municipal nº 1.338, de 10 de maio de 2018.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal De Astolfo Dutra, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2020.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra