Astolfo Dutra · 7 de julho de 2026
DECRETO Nº 781, DE 25 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 781, DE 25 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 781, DE 25 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO E EMPREGO DO ESPARGIDOR DE AGENTE QUÍMICO DE PIMENTA MAX E DA ARMA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AM-637 CONDOR PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública; CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Guarda Civil Municipal de equipamentos de menor potencial ofensivo aptos à atuação preventiva, à proteção da vida, da integridade física das pessoas e à preservação da ordem pública; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e moderação que regem o uso diferenciado da força;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado o uso operacional do Espargidor de Agente Químico de Pimenta MAX e da Arma de Menor Potencial Ofensivo AM-637 Condor pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra, observadas as disposições deste Decreto e da legislação aplicável.
Art. 2º. O emprego dos equipamentos previstos neste Decreto deverá observar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, moderação e conveniência operacional, sendo vedado seu uso abusivo ou desproporcional.
Art. 3º. A utilização do Espargidor MAX e da Arma de Menor Potencial Ofensivo AM-637 Condor destina-se exclusivamente às atividades operacionais da Guarda Civil Municipal, visando:
I – À proteção da integridade física dos agentes públicos e de terceiros;
II – À contenção de indivíduos agressivos ou que ofereçam resistência ativa;
III – Ao controle de situações que representem risco à ordem pública;
IV – À prevenção de agressões e à preservação da vida.
Art. 4º. Somente poderão portar e utilizar o Espargidor MAX e a Arma de Menor Potencial Ofensivo AM-637 Condor os Guardas Civis Municipais que:
I – Estejam em efetivo exercício da função;
II – Tenham concluído, com aproveitamento, curso específico de capacitação;
III – Estejam formalmente habilitados pela Comandância da Guarda Civil Municipal.
Art. 5º. A capacitação deverá contemplar, no mínimo:
I – Legislação aplicável ao uso diferenciado da força;
II – Direitos humanos;
III – Técnicas de abordagem;
IV – Manuseio, manutenção e conservação dos equipamentos;
V – Procedimentos operacionais;
VI – Atendimento e procedimentos pós-emprego dos instrumentos de menor potencial ofensivo.
Art. 6º. Concluído o treinamento e constatada a aptidão técnica do servidor, a Comandância da Guarda Civil Municipal expedirá autorização individual para porte e utilização dos equipamentos previstos neste Decreto.
Art. 7º. O Espargidor MAX e a Arma de Menor Potencial Ofensivo AM-637 Condor são de uso exclusivo da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra, sendo vedada sua cessão, empréstimo ou utilização por pessoa não autorizada.
Art. 8º. Toda utilização operacional dos equipamentos deverá ser registrada em relatório próprio, contendo, no mínimo:
I – Data, horário e local da ocorrência;
II – Identificação do agente responsável;
III – Circunstâncias e justificativa para o emprego do equipamento;
IV – Resultado da intervenção;
V – Eventual ocorrência de lesões ou danos.
Art. 9º. Os equipamentos permanecerão sob controle da Guarda Civil Municipal, observados os procedimentos de cautela, guarda, manutenção, controle patrimonial e registro definidos pela Comandância.
Art. 10. O uso inadequado ou em desacordo com este Decreto sujeitará o servidor às responsabilidades administrativa, civil e penal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 11. A Comandância da Guarda Civil Municipal poderá expedir normas complementares para disciplinar os procedimentos operacionais relativos ao emprego do Espargidor de Agente Químico de Pimenta MAX e da Arma de Menor Potencial Ofensivo AM-637 Condor.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 25 dias do mês de junho de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal