Astolfo Dutra · 10 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR 121/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 121/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DENTRO DO PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASTOLFO DUTRA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituído como salário-base para os cargos privativos de saúde, cuja jornada de trabalho seja de 20 horas semanais, o valor de R$ 2.121,81 (dois mil e cento e vinte e um reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os cargos afetados pela equiparação salarial serão os de Fisioterapeuta e Psicólogo.
Art. 2º. - Existindo na mesma classe profissional, jornada de trabalho excedente à 20 horas semanais, será devido o reajuste proporcional à quantidade de horas laborais excedentes.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra