Astolfo Dutra · 27 de setembro de 2024
LEI 1.565/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.565/2024
LEI Nº 1.565, DE 29 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE MÚSICAS DE CONTEÚDO SEXUAL, VIOLENTO E INAPROPRIADO PARA CRIANÇAS NOS VEÍCULOS DE ANIMAÇÃO INFANTIL DO TIPO "CARRETAS E TRENZINHOS DA ALEGRIA" EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO E EVENTOS PÚBLICOS VOLTADOS ESPECIFICAMENTE PARA CRIANÇAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica proibida à veiculação de músicas de conteúdo sexual, violento e inapropriado para crianças nos veículos de animação infantil do tipo "carretas e trenzinhos da alegria" em atividade no Município, e em eventos públicos voltados especificamente para crianças.
Art. 2° - Sempre que os responsáveis por esses veículos de animação infantil ou eventos voltados às crianças solicitarem alvará junto à Prefeitura Municipal, o solicitante deverá ser notificado quanto à proibição constante na presente Lei.
Art. 3° - O descumprimento comprovado dessa Lei acarretará na imediata cassação do alvará e na impossibilidade de conseguir novo alvará pelo prazo de 60 (dias).
Parágrafo único - Em caso de reincidência, novo alvará somente poderá ser concedido após 01 (um) ano.
Art. 4° - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra