Astolfo Dutra · 31 de janeiro de 2020
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.390, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargo efetivo e comissionado, reajuste no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais), relativo ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2020, à título de revisão geral anual nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único – As tabelas de remuneração dos servidores municipais efetivos e comissionados, constantes do Anexo IV da LC nº 03/99 e suas alterações e do Anexo Único da LC nº 80/19 e suas alterações, respectivamente, ficam corrigidas e atualizadas conforme tabelas em anexo.
Art. 2º - As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra