Astolfo Dutra · 26 de julho de 2023
LEI 1.517/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.517/2023
LEI Nº 1.517, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DO MUNICÍPIO, DA UNIÃO, DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios passa a ser disciplinada por esta Lei.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios;
II - cedente: o Município de Astolfo Dutra – MG;
III - cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades.
Art. 3° . O servidor público municipal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, desde que observado o interesse público, nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;]
II - para atender a situações previstas em leis específicas ou convênios com outros órgãos.
§1°. Na hipótese do inciso I deste Artigo, a cessão será autorizada com prejuízo de vencimentos, cabendo o ônus da remuneração do servidor ao órgão ou entidade cessionária, sendo também de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I - o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido ao regime próprio de previdência social;
II - o custeio da contribuição previdenciária devida pelo cedente;
III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II ao Instituto Nacional de Previdência Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ao Ministério do Trabalho e Emprego e quaisquer outros órgãos, no que couber, em respeito à legislação trabalhista, previdenciária, tributária e demais normas aplicáveis.
§2°. Na hipótese de que trata o inciso II deste Artigo, a cessão poderá ser autorizada com ou sem prejuízo de vencimentos, mediante ajuste por escrito entre o cedente e o cessionário.
Art. 4°. Não haverá cessão sem o pedido por escrito do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do servidor cedido.
Art. 5°. O processo de solicitação de cessão de servidor terá início com o expediente do órgão ou entidade interessada e deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - informações fornecidas pelo Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, que permitam aferir se o órgão ou entidade cessionária tem política ou prática de reciprocidade em relação a eventuais pedidos de cessão de servidor ao Município de Astolfo Dutra – MG;
II - manifestação conclusiva do dirigente imediato do órgão de lotação do servidor, quanto ao impacto da cessão para a força do trabalho;
III - manifestação do Secretário Municipal, titular da Pasta a que pertença o órgão de lotação do servidor, evidenciando a existência de interesse público na cessão, acompanhada de parecer jurídico do Procurador ou Assessor Jurídico municipal.
Art. 6°. A cessão de servidores será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por solicitação do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada e anuência da Administração Municipal.
§1°. A cessão de servidor para órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou de outros Municípios será efetivada mediante Portaria, precedida de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
§2°. A cessão de servidor para órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou para o Poder Legislativo local será efetivada mediante Portaria.
Art. 7°. Somente servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego público permanente poderão ser cedidos, ficando vedada a cessão de servidores:
I - que estejam em estágio probatório;
II - ocupantes de cargo em comissão;
III - contratados por tempo determinado para atender eventual necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 8°. A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do órgão ou entidade cessionária ou do servidor cedido.
§1°. O retorno do servidor, quando no interesse do Município de Astolfo Dutra – MG, será realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor cedido.
§2°. Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 9°. Caberá ao órgão ou entidade cessionária comunicar, mensalmente, ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra – MG a frequência do servidor cedido, bem como quaisquer ocorrências funcionais.
§1º. Deverá o servidor cedido manter atualizados os seus dados pessoais e de contato junto a ambos os órgãos, cedente e cessionário.
§2º. Cabe ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra – MG manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor cedido, inclusive férias, licenças, afastamentos e demais situações funcionais, como advertências, suspensões, processos administrativos e tudo mais o que dever ser assentado em seus registros.
Art. 10. Aplicam-se as disposições desta Lei às cessões em curso na data de sua entrada em vigor.
Art. 11. As unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades de origem e de destino, após a publicação do ato de cessão ou de requisição do agente público, deverão adotar imediatamente todas as providências cabíveis quanto às atualizações sistêmicas pertinentes à movimentação efetivada.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal