Astolfo Dutra · 5 de março de 2024
LEI 1.550/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.550/2024
LEI Nº 1.550, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI n. 1.528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, ACRESCENTANDO CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n. 1.528/2023 passa a vigorar com o acréscimo do Art. 5º-A abaixo e seu parágrafo único:
Art. 5º-A. Os critérios de avaliação para a classificação das empresas que apresentarem seus Planos de Trabalho e a respectiva pontuação constarão da Tabela constante do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. Em caso de eventual empate, será feito o desempate levando em consideração o Plano de Trabalho que declarar que a construção iniciar-se-á em menos tempo, considerando os prazos apontados na Tabela constante do Anexo I da presente Lei, elaborando-se a listagem final após feito o desempate. Persistindo o empate, considerar-se-á 0,5 ponto para cada ano inteiro de CNPJ ativo a mais entre os planos de trabalho eventualmente empatados.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário e determina-se que esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
TABELA DE CRITÉRIOS E PONTUAÇÃO
CRITÉRIO
PONTOS
1) TEMPO DE CNPJ ATIVO
a) Menos de 02 anos
20,0
b) Entre 02 e 04 anos
40,0
c) Entre 05 e 07 anos
60,0
d) Entre 08 e 10 anos completos
80,0
e) Acima de 10 anos
100,0
2) NÚMERO DE EMPREGOS JÁ OFERECIDOS PELA EMPRESA EXISTENTE
a) Até 05 empregos
20,0
b) Entre 06 e 10 empregos
40,0
c) Entre 11 e 30 empregos
60,0
d) Entre 31 e 50 empregos
80,0
e) De 51 empregos para cima
100,0
3) ESTIMATIVA DECLARADA DE EMPREGOS A SEREM GERADOS
a) Até 05 empregos
20,0
b) Entre 06 e 19 empregos
40,0
c) Entre 20 e 49 empregos
60,0
d) Entre 50 e 99 empregos
80,0
e) De 100 empregos para cima
100,0
4) ÁREA REQUERIDA EM m²
a) Até 999,99 m²
20,0
b) Entre 1.000,00 m² e 3.999,99 m²
40,0
c) Entre 4.000,00 m² e 6.999,99 m²
60,0
d) Entre 7.000,00 m² e 9.999,99 m²
80,0
e) De 10.000,00 m² para cima
100,0
5) DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
a) Instalação de nova indústria no município ou criação/ampliação de empresa já existente no município
100,0
b) Transferência de indústria já estabelecida no município para o Distrito Industrial por razões de natureza ambiental
80,0
c) Transferência de indústria já estabelecida no município para o Distrito Industrial sem razões de natureza ambiental
60,0
6) FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA JÁ EXISTENTE
a) Até R$ 49.999,99
20,0
b) Entre R$ 50.000,00 e R$ 99.999,99
40,0
c) Entre R$ 100.000,00 e R$ 499.999,99
60,0
d) Entre R$ 500.000,00 e R$ 999.999,99
80,0
e) Acima de R$ 1.000.000,00
100,0
7) CRITÉRIO DE DESEMPATE
(Será considerado APENAS em caso de eventual empate)
a) Início imediato das obras
3,0
b) Início das obras em até 06 meses
2,0
c) Início das obras de 07 meses para cima
1,0