Astolfo Dutra · 13 de junho de 2019
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.368, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ART. 1º E 2º DA LEI Nº 829/1999 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra-MG, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos I, IV, VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº 829, de 24 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo determinado nas seguintes hipóteses:
I – atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obra ou prestação de serviços, durante o período do convênio, acordo ou ajuste;
II – para atender casos de emergência ou calamidade;
III – para execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do Prefeito, para atender necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura;
Parágrafo único – A administração deve obrigatoriamente realizar processo seletivo simplificado, calcado em critérios objetivos e impessoais, em todas as hipóteses de contratação temporária consignadas no art. 1º desta Lei, ressalvada a hipótese do inciso III.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 2º parágrafo único da Lei nº 829, de 24 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.2º - A contratação de pessoal por tempo determinado, terá como duração, o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogado por igual período, salvo situações de cobertura de licença de servidores efetivos.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra