Astolfo Dutra · 10 de abril de 2024
LEI 1.559/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.559/2024
LEI Nº 1.559, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos efetivos, contratados temporários e comissionados a recomposição salarial no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente à variação do índice do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, acrescido do percentual de 3,26% (três vírgula vinte e seis centavos) de aumento real.
§1º. Nos casos em que os vencimentos dos servidores não alcancem o valor mínimo constitucional definido para 2024 após a recomposição concedida no caput deste artigo, os mesmos deverão ficar estipulados no valor de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).
§2º. Excetuem-se do disposto nesta Lei os vencimentos apenas dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, que por força do inciso III do § 1º do art. 9º da Lei Federal n. 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º. As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra