Astolfo Dutra · 10 de outubro de 2025
LEI 1.595/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.595/2025
LEI Nº 1.595, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI O "DIA DO CADEIRANTE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA - MG, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica instituído no calendário oficial do Município de Astolfo Dutra - MG o "DIA DO CADEIRANTE", a ser comemorado anualmente no mês de agosto, com o objetivo de promover a conscientização sobre as questões relacionadas à mobilidade e acessibilidade das pessoas com deficiência.
Art. 2° - O "Dia do Cadeirante" será celebrado com atividades, palestras, eventos culturais e campanhas educativas que visem a sensibilização da população para a inclusão social e o respeito aos cadeirantes.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, promover ações que destaquem a importância da acessibilidade, mobilidade urbana e os direitos dos cadeirantes.
Art. 4° - As escolas, instituições públicas e privadas, bem como organizações não governamentais, são incentivadas a promover atividades educativas, debates e ações que visem à inclusão social e o empoderamento dos cadeirantes, visando a transformação social e a promoção de um ambiente mais inclusivo.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal poderá criar campanhas de incentivo e conscientização para que os cidadãos e empresas do município promovam adaptações e melhorias nos espaços públicos e privados, facilitando a acessibilidade para os cadeirantes.
Art. 6°. Fica autorizada a execução de atividades culturais, artísticas, esportivas e recreativas, bem como de palestras e workshops que promovam o reconhecimento e a valorização dos direitos dos cadeirantes, com a colaboração de organizações públicas e privadas.
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal fica responsável pela regulamentação no que couber; do disposto nesta Lei.
Art. 8°. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Astolfo Dutra, no âmbito das competências da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, bem como de outros órgãos que se fizerem necessários.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra