Astolfo Dutra · 10 de agosto de 2026
DECRETO Nº 787, DE 21 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 787, DE 21 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 787, DE 21 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o levantamento realizado pelas secretarias e setores competentes, que identificou a existência de bens móveis classificados como ociosos, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis, cuja manutenção ou armazenamento se mostra contrário ao interesse público;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativa de promover o desfazimento de bens que não possuem mais utilidade para a Administração, cuja manutenção no patrimônio público se mostra ineficiente e antieconômica;
CONSIDERANDO que a alienação dos referidos bens, além de reduzir despesas, reverterá em receita para o Município, otimizando a gestão dos recursos públicos em conformidade com o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a desafetação dos bens inservíveis, retirando sua destinação pública original para que sejam corretamente classificados como bens dominicais, condição indispensável para a sua alienação;
CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o art. 76, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o leilão como modalidade de licitação para a alienação de bens móveis;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam desafetados, por serem considerados inservíveis para o uso da Administração Pública Municipal, os bens móveis (veículos, mobiliário, equipamentos de informática, entre outros) relacionados no Anexo I deste Decreto, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, ou outro órgão/setor equivalente, autorizada a promover a alienação dos bens de que trata o Art. 1º, por meio de licitação na modalidade leilão público.
§1º. O procedimento de leilão deverá ser precedido de avaliação prévia dos bens, a ser realizada por comissão de avaliação designada para este fim, para apuração do valor mínimo de arremate.
§2º. O leilão será processado e julgado em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º. Os recursos financeiros auferidos com a alienação dos bens serão recolhidos à conta do Tesouro Municipal, constituindo receita de capital, na forma da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 21 dias do mês de julho de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE LOTES DE BENS INSERVÍVEIS DESAFETADOS POR ESTE DECRETO
Lote
Título
Descrição
Condição do Bem
Sugestão de Valor
1
Inservíveis – Informática e eletrônicos
Lote composto por aproximadamente 18 CPUs, 05 aparelhos de ar-condicionado, 01 televisão, 09 impressoras, 02 máquinas de escrever, 15 estabilizadores, 06 rádios/CD players, 01 monitor, 02 fornos elétricos, 01 caixa de som com amplificador, 01 mesa de som, 04 giroflex e sucatas diversas (toners, cabos, telefones, caixas de som, entre outros).
No estado em que se encontram
R$ 500,00
2
Inservíveis – móveis e eletrodomésticos
Lote composto por aproximadamente 47 cadeiras, 02 geladeiras, 10 armários de aço, 02 arquivos de aço e 01 prateleira de aço.
No estado em que se encontram
R$ 200,00
3
Inservíveis – equipamentos hospitalares
Lote composto por aproximadamente 01 balança, 01 equipamento de ultrassom e 02 macas.
No estado em que se encontram
R$ 600,00
4
Inservíveis – iluminação pública
Lote composto por aproximadamente 80 braços completos, 60 luminárias
No estado em que se encontram
R$ 3.000,00
5
Inservíveis – Usina de asfalto
Lote composto por 01 motor elétrico 10cv, 01 motor elétrico 15cv com transmissão e 03 motores elétricos 15cv, usina de asfalto, 02 tanques de oleo (desmontagem e retirada por conta do comprador)
No estado em que se encontram
R$ 12.500,00
6
IVECO Tector 170E22 – Placa OQM9J86 – 2013
Caminhão compactador de lixo 12m³, marca Iveco, modelo Tector 170E22, fabricação 2013/modelo 2014, placa OQM9J86, chassi 932A1RGH0E8925190, Renavam 590654381. Veículo licenciado 2026, sem multas ou restrições.
Motor com avarias
R$ 70.000,00
7
Ônibus 15190 Eco E Placa NXX 1664
ônibus escolar - CHASSI 4532E82W6CR259887 RENAVAM ***.***.***-** ANO 2012
No estado em que se encontra
R$ 66.000,00
8
Fiat Doblò – Placa OPQ9D51 – 2010 (2)
Ambulância Fiat Doblò, ano 2010, placa OPQ9D51, chassi 9BD223153D2031668, Renavam 548320560.
Veículo Baixado
R$ 1.500,00
9
Fiat Doblò – Placa NXX0H96 – 2012 (1)
Ambulância Fiat Doblò, ano 2012, placa NXX0H96, chassi 9BD223153C2025911, Renavam 456533125.
Veículo Baixado
R$ 1.500,00
10
Fiat Doblò – Placa HNH0F90 – 2013 (3)
Ambulância Fiat Doblò, ano 2013, placa HNH0F90, chassi 9BD223155A2018023, Renavam 216924456.
Veículo Baixado
R$ 1.500,00
11
Honda CG 125 Titan KSE – Placa GWY8337 – 2002
Motocicleta Honda CG 125 Titan KSE, ano 2002, placa GWY8337, chassi 9C2JC30212R539356, Renavam 788076892. Possui 1 multa (R$ 260,32).
Em perfeito estado de uso
R$ 3.850,00
12
Honda CG 125 Fan – Placa HDX4623 – 2007
Motocicleta Honda CG 125 Fan, ano 2007, placa HDX4623, chassi 9C2JC30707R162471, Renavam 923558926. Sem multas.
Em perfeito estado de uso
R$ 4.100,00
13
Renault Master – Placa RFF1G18 – 2020
Ambulância Renault Master, ano 2020/2021, placa RFF1G18, chassi 93YMAFEXCMJ442516, Renavam 1232469405. Sem multas.
Sucata (veículo incendiado)
R$ 200,00
14
VW Gol 1.0 – Placa RFP8G07 – 2020
VW Gol 1.0, ano 2020/2021, placa RFP8G07, chassi 9BWAG45U9MT032975, Renavam 1239987762. 1 autuação, sem multas.
Em perfeito estado de uso
R$ 20.000,00
15
Fiat Doblò Cargo – Placa PYB7626 – 2015
Fiat Doblò Cargo Flex, ano 2015/2016, placa PYB7626, chassi 9BD11960SG1133463, Renavam 1091334240. Recall pendente.
Avarias no motor
R$ 18.000,00
16
VW Gol 1.0 – Placa RFP 8605
VW Gol 1.0, ano 2020/2021, chassi 9BWAG456MT056084, Renavam ***.***.***-**.
FUNCIONANDO
R$ 23.000,00
17
VW Gol 1.0 – Placa RTO8G86 – 2021
9BWAG45U0NT107189
Avarias no motor
R$ 15.000,00
18
Mercedes-Benz Atron 1719K – Placa PUI4450 – 2014
Caminhão M. Benz Atron 1719K, ano 2014, placa PUI4450, chassi 9BM693185EB964762, Renavam 1035097890. Sem multas.
Problemas elétricos
R$ 115.000,00
19
GM Onix Plus – Placa RMG2G66 – 2020
Chevrolet Onix Plus Sedan, ano 2020/2021, placa RMG2G66, chassi 9BGEJ69H0MG161794, Renavam 1250129033. 2 autuações e 2 multas (= R$ 553,79).
Problema no cambio
R$ 25.000,00
20
Retroescavadeira Caterpillar 416 E - 2013
Retroescavadeira Caterpillar 416 E - 2013
Funcionando, com avarias
R$ 120.000,00
21
Retroescavadeira JCB 2010
Retroescavadeira JCB 2010
Funcionando, com avarias
R$ 110.000,00
22
Carregadeira New Holland 12D - 2012
Carregadeira New Holland 12D - 2012
Funcionando, pequenas avarias
R$ 220.000,00