Astolfo Dutra · 7 de julho de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLEMENTO Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLEMENTO Nº 01/2026
TERMO DE MANIFESTAÇÃO FINAL E DECISÃO ADMINISTRATIVA
ASSUNTO: Processo Licitatório Nº 185/2025 – Pregão Eletrônico Nº 70/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLEMENTO (PAI) Nº: 01/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 45/2026
CONTRATADA: G&L Fornecimentos Ltda.
1. BREVE RELATO DOS FATOS:
Trata-se de procedimento administrativo instaurado por meio do DESPACHO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Nº 02/2026, motivado pelo Ofício Nº 38/2026 da Secretaria Municipal de Educação - SME, para apurar o descumprimento contratual da empresa G&L Fornecimentos Ltda, consistente no inadimplemento parcial da entrega do objeto licitado.
Regularmente comunicada, e posteriormente CITADA por meio de Encaminhamento de E-mail datado em 02/06/2026 a empresa G&L Fornecimentos Ltda a qual posteriormente até a presente data, não apresentou sua Defesa.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO:
O inadimplemento da contratada restou categoricamente comprovado nos autos pelos relatórios da SME. O comportamento da empresa contratada enquadra-se no critério e atrai a incidência do Art. 137, I, c/c o Art. 138, I, da Lei Nº 14.133/2021, que mediante o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais de especificações, de projetos ou de prazos, autoriza a Administração Pública por ato unilateral e escrito, extinguir o Contrato por ato próprio.
Ademais, visando à continuidade do serviço público e a eficiência administrativa, faz-se estrita aplicação do Art. 90, § 7º da mesma lei, ao qual faculta à Administração convocar os licitantes remanescentes em caso de contrato rescindido/extinto, antes do encerramento de seu prazo de vigência.
3. DA DECISÃO E DELIBERAÇÃO
Considerando o interesse público envolvido, a necessidade de continuidade do fornecimento dos materiais licitados e o disposto no art. 90, §7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, DELIBERO para:
a) DECLARAR A EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo Nº 45/2026, firmado com a empresa G&L Fornecimentos Ltda., com fulcro no Art. 137, I, c/c Art. 138, I, da Lei nº 14.133/2021, em razão do inadimplemento contratual verificado, aplicando lhe a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município pelo prazo máximo de 03 (três) anos, prevista no Art. 155, III e 156, §4º da mesma lei.
b) AUTORIZAR A CONVOCAÇÃO do licitante classificado em posição imediatamente posterior no Pregão Eletrônico Nº 70/2025, respeitada a ordem de classificação, para que, no prazo regulamentar, manifeste interesse em aceitar o objeto do contrato nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do Art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021.
c) Se o licitante remanescente não aceitar contratar nas condições do primeiro colocado, fica desde já autorizada a negociação para contratação pelo preço de sua própria proposta, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, conforme Art. 90, § 4º do mesmo diploma.
Posto isto, notifique-se a empresa G&L Fornecimentos Ltda. acerca do teor desta Decisão, informando-lhe do prazo legal de 03 (três) dias úteis para a interposição de eventual Recurso Administrativo (Art. 165, I, "e" da Lei 14.133/2021).
Publique-se o presente TERMO DE MANIFESTAÇÃO FINAL E DECISÃO ADMINISTRATIVA no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, para que produza seus efeitos jurídicos.
Astolfo Dutra/MG, 30 de Junho de 2026
BRUNO MORAES RESEN
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra