Astolfo Dutra · 10 de outubro de 2025
LEI 1.594/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.594/2025
LEI Nº 1.594, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DE AÇÕES ANTIRRACISTAS NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica incluída no calendário oficial de eventos do Município de Astolfo Dutra - MG a SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DE AÇÕES ANTIRRACISTAS, a ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 20 de novembro, data instituída pela Lei Federal n° 12.519, de 10 de novembro de 2011.
Parágrafo único. A Semana terá como objetivos:
I - valorizar e difundir a cultura da população negra e afrodescendente;
II - estimular a solidariedade e a produção artística e cultural em todas as suas formas de expressão;
III - promover campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da comunidade negra;
IV - desenvolver ações de combate ao racismo, ao preconceito racial e à discriminação;
V - fortalecer a identidade, o respeito e o reconhecimento da contribuição histórica da população negra para a formação do Brasil.
Art. 2° - A realização dos eventos previstos nesta Lei dar-se-á, preferencialmente, em espaços públicos municipais, com ênfase nas unidades de ensino da rede pública municipal, de forma a fortalecer o papel da escola como ambiente de formação cidadã, difusão do conhecimento e valorização da cultura.
§ 1°- Os eventos deverão incentivar a participação da sociedade civil e da comunidade escolar, promovendo a integração entre estudantes, educadores, famílias e demais cidadãos.
§ 2° - As atividades contemplarão ações de valorização da cultura, podendo ser realizadas por meio de debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais, teatrais e audiovisuais, em consonância com a Lei Federal n° 10.639/2003, garantindo o acesso da população, em especial de crianças, adolescentes e jovens, a diferentes formas de expressão artística e conhecimento.
Art. 3° - O Poder Público Municipal implementará ações, campanhas institucionais e eventos inspirados nos princípios dos direitos humanos, visando:
I - promover a cultura da igualdade racial;
II - difundir o respeito à diversidade;
III - combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial;
IV - valorizar a História e a Cultura Afro-Brasileira;
V - estimular parcerias com universidades, instituições culturais e movimentos sociais na execução de políticas públicas antirracistas.
Art. 4° - Os eventos da Semana poderão ser realizados diretamente pelos órgãos da Administração Pública Municipal ou mediante convênios e parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, priorizando aquelas com reconhecida atuação na promoção da igualdade racial.
Art. 5° - O Poder Público Municipal dará ampla divulgação dos eventos, especialmente nos estabelecimentos de ensino, em todos os níveis.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra