Astolfo Dutra · 9 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o cargo efetivo na Área Operacional – Nível Básico, de Agente da Brigada Municipal, com 03 (três) vagas, carga horária de 40 horas semanais, Padrão 12 – R$ 1.212,59 (Um mil, duzentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), escolaridade mínima Fundamental Completo, no Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos – C.E. da referida LC nº 03/99.
Art. 2º - As atribuições do cargo criado por esta Lei são as previstas no Anexo Único desta Lei, passando a integrar a Lei Complementar nº 03, de 26 de fevereiro de 1999, que “Institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Astolfo Dutra.”,
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2020.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2019
CARGO: AGENTE DA BRIGADA MUNICIPAL
Atribuições: Auxiliar no tratamento e limpeza de imóveis durante os mutirões promovidos pela Defesa Civil visando a melhoria das condições ambientais; auxiliar em campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil,; auxiliar nas vistorias técnicas de áreas com potencial de risco; participar de vistorias em imóveis em situação de risco; vistoria de arvores, vistorias de encostas, vistoria de áreas sujeitas a alagamentos ou desmoronamentos bem como outras áreas que possam oferecer risco a segurança da comunidade; auxiliar na recepção e cadastro de famílias em abrigos no caso de desastre ou evento correlato estabelecidos pela coordenadoria da defesa civil municipal; atuar na Brigada Municipal exercendo atividade de prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio e pânico, busca e salvamento, primeiros socorros ou atendimento pré-hospitalar, nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018 e Portaria do CBMMG nº 33/2018, artigo 3º inciso I, alínea C, ou outra legislação posterior que as modifiquem, excluídas aquelas atividades, que em virtude da competência constitucional específica dos órgãos de segurança pública, e ainda, dado o grau de especialização requerido para determinadas atividades, visando a segurança do brigadista municipal e da vítima, não poderão ser exercidas pela Brigada Municipal, as quais deverão ser relacionadas em convênio com o CBMMG, somadas das atividades descritas no art. 2º, inciso I, alínea a, da Portaria do CBMMG nº 33/2018, quais sejam as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, relativas à análise e vistorias de fiscalização e liberação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP) nas edificações e eventos temporários, que são exercidas exclusivamente pelo CBMMG, condução de veículos de urgência/emergência, categoria “C” ou superior, conforme Código de Trânsito Brasileiro.
ATUAÇÃO DA BRIGADA
A atuação da brigada será regulada por meio de Convênio entre o Poder Executivo Municipal de Astolfo Dutra e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, dentro das competências inerentes ao Brigadista Municipal, constante na Portaria nº 33/2018 ou outra que vier a substituí-la.
ATIVIDADE RESTRITA À BRIGADA MUNICIPAL
A atuação da brigada municipal terá ainda suas atividades e restrições reguladas por convênio celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, não podendo serem exercidas as atividades que ali estiverem descritas como específicas aos órgãos de segurança pública, em virtude das exigências contidas na Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018 e Portaria do CBMMG nº 33/2018.
Carga Horária: 40hs semanais
Escolaridade mínima: Fundamental completo.