Astolfo Dutra · 26 de julho de 2023
LEI 1.509/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.509/2023
LEI Nº 1.509, DE 05 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A ESCOLA E/OU CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista - TEA poder levar seu próprio lanche para a escola e/ou creche pública ou privada no Município de Astolfo Dutra e da outras providencias.
Art. 2° - São direitos da criança com transtorno do espectro autista - TEA:
I - o direito de levar seu próprio lanche para a escola e/ou creche pública ou privada;
II - propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos e/ou nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar a característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que resultam na tendência ao sobrepeso, a obesidade a aos distúrbios gastrointestinais;
III - defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social.
Art. 3° - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias, a contar de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal