Astolfo Dutra · 29 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.423, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE FESTEJOS RELIGIOSOS DE SANTANA DO CAMPESTRE A SEMANA DA PADROEIRA SENHORA SANT´ANA LEVANDO PARA A SEMANA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DESTA, A SOCIAL “FESTA DE RUA” NO MESMO DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, APROVOU e eu, em seu nome PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficialmente instituída no Calendário Oficial do Município de Astolfo Dutra, a “Festa de Senhora Sant´Ana” que já ocorre anualmente e que obedecerá às datas compreendidas entre os dias 17 e 26 de julho de cada ano, ficando ainda a “Festa Social de Rua” à partir da data seguinte ao encerramento da Festa da Padroeira.
§ 1º - Fica oficialmente proibida a realização de qualquer outro tipo de Solenidade Festiva que não seja a Festa da Padroeira durante o período contido no caput deste artigo.
§ 2º - O Poder Executivo fixará por Decreto, os valores e formas das multas a serem aplicadas em caso de inobservância da presente Lei, além das penalidades administrativas pertinentes.
Art. 2º - Os festejos são, a exemplo do que sempre foram, administrados por Organização apartidária destinada à perpetuação da Festa da Padroeira Senhora Sant´Ana e sua realização contará, além dos festejos religiosos, com procissões, missas campais etc. e ficarão à cargo do Pároco local, Coordenadoria da Igreja de Sant´Ana, Pastorais Vicentinas, Ministros Extraordinários da Eucaristia e demais membros da Igreja Católica de Senhora Sant´Ana.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo efetuar qualquer espécie de gastos pecuniários para a realização do Evento e nem se responsabilizará por qualquer de seus efeitos, sem qualquer responsabilização por eventuais incidentes que porventura possam ocorrer, tendo a presente lei, apenas e tão somente valor para definir a data de sua realização e a sua inclusão no Calendário Religioso de nossa cidade.
Art. 4º - Os interessados na organização do evento, deverão se reunir e, em Assembleia, criarem seu Estatuto, dele constando diretoria, finalidades, e demais encargos para o bom e fiel funcionamento dos festejos.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal