Astolfo Dutra · 27 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.450, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DE ASTOLFO DUTRA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra - MG, aprovou e eu, BRUNO RIBEIRO – Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano da sede do Município de Astolfo Dutra, Estado Minas Gerais, proporcionalmente, conforme as coordenadas correspondentes aos pontos que seguem na tabela e mapas em anexo, sendo a área total de 18,3172 hectares, localizada na Rua Jaime Magalhães, Bairro Jardim Ideais, Astolfo Dutra- MG.
Art. 2º - O perímetro urbano do Município de Astolfo Dutra corresponde à delimitação da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana do Município de Astolfo Dutra.
Art. 3º - A definição dos limites da Zona Urbana tem por objetivo fazer a expansão urbana nos limites de desenvolvimento da área identificada dos documentos anexados identificados como Mapa, memorial descritivo, levantamento planimétrico e matricula do imóvel.
Art. 4º - A Zona de Expansão urbana situada no entorno dos limites da Zona urbana, é destinada a abrigar atividades industriais e residenciais.
Parágrafo único: As atividades desenvolvidas na Zona da Expansão Urbana deverão atender a legislação, visando à proteção dos recursos naturais, especialmente os recursos hídricos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra