Astolfo Dutra · 21 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.418, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA, Legislatura de 2021 A 2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, através da Câmara Municipal, por seus representantes legais aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Em conformidade com que dispõe o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, ficam fixados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Astolfo Dutra, para vigorar no próximo mandato, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, nos valores de:
I – Prefeito: R$ 15.862,51 (Quinze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos);
II – Vice-Prefeito: R$ 3.965,63 (Três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos);
III – Secretários Municipais: R$ 4.106,74 (Quatro mil, cento e seis reais e setenta e quatro centavos), mantido o direito ao recebimento do 13º salário, férias + 1/3, assegurados pela Lei 1.229/2013.
Parágrafo único – Os Secretários Municipais terão direito ao recebimento de 13º salário, com base na sua remuneração integral, e ao gozo de férias anuais, remuneradas com 1/3 a mais do que seu vencimento mensal, conforme dispõem os incisos VIII e XVIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998.
Art. 2º - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente a partir de 1º de janeiro de 2022, mediante lei específica, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O índice usado para revisão geral anual será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra