Astolfo Dutra · 26 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, REFERIDOS NAS LEIS COMPLEMENTARES 55/2016, 81/2019, 82/2019 E 93/2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam transformados, no Quadro de Pessoal do Município de Astolfo Dutra, os cargos comissionados abaixo descritos, da seguinte forma.
I. Chefe do Setor da Guarda Municipal em Controlador de Almoxarifado;
II. Chefe do Setor de Lazer e Turismo em Coordenador da Ouvidoria Municipal
Parágrafo único - No Anexo I e no Anexo II constam a descrição do cargo, remuneração, número de vagas e atribuições.
Art. 2º. Fica ampliado o quantitativo de vagas para o cargo de Assessor do Secretário de Urbanismo, conforme descrito no Anexo III.
Art. 3º. Os cargos mencionados passam a compor o quadro de Cargos Comissionados das Secretarias Municipais de Administração, Obras e Urbanismo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
Cargo
Nível
Vagas
Remuneração
Lotação
Carga Horária Semanal
Total de Vagas
Controlador de Almoxarifado
Ensino Médio Completo
1
R$ 2.410,66
Secretaria Municipal de Obras
40 horas
1
Coordenador de Ouvidoria
Ensino Médio Completo
1
R$ 2.410,66
Secretaria Municipal de Administração
40 horas
1
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Denominação: Controlador de Almoxarifado · Cargo de provimento em Comissão
Requisitos para Provimento • Possuir ensino médio completo
Atribuições do Controlador de Almoxarifado: · Controlar a entrada e saída de recursos; · Prevenir a ausência total de recursos em estoque; · Comunicar ao superior imediato quanto à necessidade de realizar novos pedidos de compras de materiais; · Realizar a classificação dos produtos para colocá-los no espaço onde fiquem melhor armazenados; · Conferir o recebimento dos produtos para garantir a que a qualidade e quantidade estejam de acordo com o pedido e notas fiscais; · Realizar levantamento periódico dos estoques para atualizar o inventário; · Checar a existência de produtos defeituosos e enviá-los para reparo; · Manter a documentação dos produtos organizada e atualizada, de forma digital, de forma a facilitar o controle do setor.
Denominação: Coordenador de Ouvidoria · Cargo de provimento em Comissão
Requisitos para Provimento • Possuir ensino médio completo.
Atribuições do Coordenador de Ouvidoria • Receber demandas (reclamações, consultas, sugestões e elogios) relativas ao desempenho das diversas áreas que compõem a administração municipal, relacionadas aos serviços por elas prestados. • Propor recomendações que promovam a qualidade e a eficiência para melhorar a gestão e alcançar o melhor desempenho na atuação pública. • Exercer o acompanhamento das ações e da atuação municipal, como meio de colaborar para o fortalecimento e o desenvolvimento do município.
ANEXO III
QUADRO DE VAGAS
Cargo
Nível
Vagas existentes
Valor
Lotação
Carga horária semanal
Total de vagas
Assessor do Secretário de Urbanismo
Médio completo
01
R$ 2.235,72
Secretaria Obras Urbanismo
40 horas
02