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Congresso

Astolfo Dutra · 22 de setembro de 2026

TERMO DE APOSTILAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

TERMO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Dispensa 71/2025

Nº: 1º Apostilamento ao Contrato nº 167/2025

Contratante: Município de Astolfo Dutra

Contratado: NNFC FILHO ENGENHARIA E CONSULTORIA.

Objeto: Concessão de reajuste, conforme previsto na cláusula sexta do contrato original, com base no índice de 4,443020% do IPCA/IBGE, apurado no período de agosto/2025 a julho/2026.

Valor: R$ 5.222,15 mensais

Assinatura: 28/07/2026

Fundamentação legal: Processo Licitatório: 143/2025 – Dispensa: nº 71/2025 e art. 136, I da Lei Federal nº 14.133/2021

Signatários: Bárbara Raimundo Nicolato – Secretária Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4365, em 22 de setembro de 2026. Código identificador 18F45461: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.