Astolfo Dutra · 14 de dezembro de 2023
LEI 1.529/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.529/2023
LEI Nº 1.529, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, COM CONTRAPARTIDA, DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TAXAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Estado de Minas Gerais, abrangida sua Administração Direta e Indireta, isento do pagamento de eventuais taxas devidas ao Município de Astolfo Dutra/MG.
Art. 2° - Em contrapartida à isenção ora concedida no artigo 1° desta Lei, e de acordo com o artigo 114, inciso X da Lei Estadual n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, inciso III do art. 7º, alínea “a” inciso X do art. 27 referente Decreto Estadual 38.886/1997 a Administração Direta e Indireta do Município de Astolfo Dutra/MG fará jus à isenção de toda e qualquer Taxa de Segurança Pública – TSP, cobrada pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.
Art. 3° - A isenção prevista no artigo 1º desta Lei fica condicionada à reciprocidade especificada no artigo 114, inciso X da Lei Estadual n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, inciso III, art. 7º, alínea “a” inciso X do art. 27º referente Decreto Estadual 38.886/1997.
Parágrafo único. Em havendo a revogação da Lei Estadual ou do dispositivo especificado no caput deste artigo, fazendo cessar a reciprocidade ora prevista, esta Lei Municipal perderá, de imediato, seus efeitos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não alcançando os pagamentos efetuados antes da mesma.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra