Astolfo Dutra · 10 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR 120/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 120/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A NOMENCLATURA E AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 81, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 E 97, DE 16 DE JUNHO DE 2021; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Astolfo Dutra/MG, por seus representantes aprovou, e eu, BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública passará a denominar-se “Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito”, passando a englobar em suas atribuições os temas correlatos a trânsito.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes passará a denominar-se “Secretaria Municipal de Transportes”, deixando de versar sobre atribuições correlatas a trânsito.
Art. 3º. Os Incisos I e X do Art. 2º da Lei Complementar n. 81, de 26 de agosto de 2019, alterado pela Lei Complementar n. 97, de 16 de junho de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
I – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
[...]
X – Secretaria Municipal de Transportes
Art. 4º. O caput do Art. 10º da Lei Complementar n. 81, de 26 de agosto de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Transportes:
[...]
Art. 5º. A Seção VIII do Capítulo II da Lei Complementar n. 81, de 26 de agosto de 2019, passará a conter a seguinte redação:
Seção VIII
Secretaria Municipal de Transportes
Art. 6º. O Art. 55 da Lei Complementar n. 81, de 26 de agosto de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. Á Secretaria Municipal de Transportes compete:
I - gerir o serviço de controle centralizado de toda a frota de veículos, caminhões, máquinas e equipamentos rodoviários do Município;
II - elaborar plano de manutenção preventiva e corretiva para a frota;
III - efetuar o controle de almoxarifado de peças;
IV - manter o controle de aquisição e fornecimento de peças, consumo de combustíveis e lubrificantes;
V - produzir e expedir relatórios detalhados dos controles relacionados com a frota e aos servidores.
VI - planejar, organizar, dirigir, controlar e fiscalizar os assuntos relativos a transporte público, coletivo e individual de passageiros;
VII - propor convênios, acordos e contratos para o exercício de suas atividades;
VIII - controlar e fiscalizar os assuntos relativos à condução coletiva de escolares, em veículos públicos ou particulares de aluguel, na forma do disposto no Capítulo XIII do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único: São atribuições do Secretário Municipal de Transportes, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal, desempenhar as competências elencadas neste artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 7º. O Art. 72 da Lei Complementar n. 81, de 26 de agosto de 2019, alterado pela Lei Complementar n. 97, de 16 de junho de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação nos seguintes incisos:
I – Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
[...]
IX – Secretário Municipal de Transportes;
[...]
Art. 8º. O caput do Art. 3º da Lei Complementar n. 81, de 26 de agosto de 2019, alterado pela Lei Complementar n. 97, de 16 de junho de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito:
[...]
Art. 9º. O caput do Art. 12 da Lei Complementar n. 81, de 26 de agosto de 2019, passará a conter a seguinte redação, bem como este Artigo passará a conter o seguinte inciso:
Art. 12. À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito compete:
[...]
XIII - gerenciar o trânsito e o Sistema Viário no Município de Astolfo Dutra, observando o planejamento urbano e atendendo as atribuições conferidas ao Município pela Lei 9.503, que cria o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O caput do Art. 13 da Lei Complementar n. 81, de 26 de agosto de 2019, passará a conter a seguinte redação, bem como este Artigo passará a conter o seguinte inciso:
Art. 13. São atribuições do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito:
[...]
XX - gerenciar o trânsito e o Sistema Viário no Município de Astolfo Dutra, observando o planejamento urbano e atendendo as atribuições conferidas ao Município pela Lei 9.503, que cria o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. As alterações nas nomenclaturas de ambas as secretarias e seus respectivos agentes políticos sobre a qual versa a presente Lei Complementar também estende-se aos anexos das Leis Complementares n. 81, de 26 de agosto de 2019, e 97, de 16 de junho de 2021.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra