Astolfo Dutra · 10 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR 123/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 123/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.549, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 E ESTABELECE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR DE ÁREA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a função gratificada de Supervisor de Área, a ser exercida pelo servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias no exercício das funções gratificadas de que trata esta Lei.
Art. 2º. O servidor designado para a função gratificada, além do vencimento originário de seu cargo de Agente de Combate às Endemias, receberá uma gratificação mensal em percentual calculado sobre seus vencimentos.
Parágrafo único. Para a função gratificada de Supervisor de Área o acréscimo nos rendimentos será calculado sobre o percentual de 30% (trinte por cento) de seu vencimento.
Art. 3º. A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada aos vencimentos e/ou aos proventos de aposentadoria.
Art. 4º. É vedada a acumulação de função gratificada.
Art. 5º. Das atribuições do supervisor de área:
I – assessorar nos aspectos técnicos e operacionais do controle das endemias;
II – estar informado sobre as situações de doenças endêmicas em sua área de trabalho, orientando a equipe sob sua responsabilidade, em especial quanto à presença de casos suspeitos e quanto ao encaminhamento para a unidade de saúde ou serviço de referência;
III – participar do planejamento das ações de campo na área sob sua responsabilidade, definindo, caso necessário, estratégias específicas de acordo com a realidade local;
IV – participar da avaliação dos resultados e do impacto das ações;
V – garantir o fluxo da informação quanto aos resultados da supervisão;
VI – coordenar a organização e distribuição de pessoal sob sua responsabilidade, controlando sua frequência;
VII – prever, distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho de campo;
VIII – atuar como facilitador, oferecendo os esclarecimentos sobre cada ação que envolva o controle vetorial, bem como ser o elo entre o pessoal de campo e a gerência técnica;
IX – melhorar a qualificação dos colaboradores sob sua responsabilidade;
X – estimular o bom desempenho da equipe sob sua responsabilidade e acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das atividades de campo, por intermédio de supervisões direta e indireta;
XI – supervisionar a organização e estruturação do posto de apoio e abastecimento (PA), e garantir, junto ao pessoal sob sua responsabilidade, o registro correto e completo das atividades;
XII – realizar a consolidação e o encaminhamento à gerência técnica das informações relativas ao trabalho desenvolvido em sua área e consolidar os dados do trabalho de campo relativo ao pessoal sob sua responsabilidade;
XIII – fornecer às equipes de Atenção Primária, especialmente da estratégia de Saúde da Família, as informações entomológicas da área.
§1º. As atribuições definidas neste artigo não são exaustivas e podem sofrer acréscimos de funções, por meio de critérios de conveniência e oportunidade a serem estabelecidos pela diretoria do Departamento de Vigilância em Saúde – DEVS.
Art. 6º. Os critérios para o número de supervisores se dará da seguinte forma:
I – para cada 10 (dez) Agentes de Combate às Endemias, está previsto 01 (um) Supervisor de Área;
Art. 7º. A gratificação será conferida ao servidor por meio de Portaria, que observará os seguintes critérios:
I – produtividade;
II – assiduidade;
III – pontualidade.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Fica revogada a Lei 1.549, de 21 de fevereiro de 2024.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra