Astolfo Dutra · 11 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO IRACEMA GARONE ALMADA DA CONFERENCIA DE SANTO ANTONIO EM ASTOLFO DUTRA – MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Astolfo Dutra, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Loteamento IRACEMA GARONE ALMADA, de propriedade da Conferência de Santo Antônio, no Município de Astolfo Dutra, com área total de 9.739,48 m², matrícula 35.675, conforme planta e memorial descritivo anexados, devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis, distribuídos em área residencial, servidão de acesso e logradouro público .
Art. 2º – A infraestrutura necessária, como arruamento, meio fio, calçamento, energia, esgoto e instalação de rede de água, correrão por conta exclusiva dos proprietários com a fiscalização da execução realizados pelo poder público municipal.
Art. 3º – Fica assegurada ao loteamento Iracema Garone Almada de propriedade da Conferência de Santo Antônio, a dispensa de cumprimento de reserva de área verde e institucional, por possuir área total menor que 10.000m2 (dez mil) metros quadrados.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra